Apelação Cível 0872323-46.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 2.528.100,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

RAISSA SANTOS RISUENHO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Autor

FELIPE DAVID SIROTHEAU

OAB/AP 1515·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA 18317·CPF·Representa: Réu

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(40)

RAISSA SANTOS RISUENHO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JAIR CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES

Terceiro

SUSIPE

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SUSIPE

Reu

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Autor

FELIPE DAVID SIROTHEAU

OAB/AP 1515·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA 18317·CPF·Representa: Réu

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES

Representa: Réu

MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE

OAB/PA 13163·CPF·Representa: Réu

THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

10/03/2022, 13:02

Baixa Definitiva

10/03/2022, 13:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 08:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (REPRESENTANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), RAISSA SANTOS RISUENHO - CPF: 012.792.292-09 (APELANTE) e SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO - CNPJ: 05.929.042/0001-25 (APELADO) e não-provido

17/12/2021, 04:44

Cancelada a movimentação processual

14/12/2021, 17:04

Conclusos para decisão

14/12/2021, 17:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de RAISSA SANTOS RISUENHO em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de parecer

02/03/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/02/2021, 18:55

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

10/03/2022, 13:02

Baixa Definitiva

10/03/2022, 13:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/12/2018, 13:41

Despacho

•18/02/2019, 12:27

17/12/2021, 08:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (REPRESENTANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), RAISSA SANTOS RISUENHO - CPF: 012.792.292-09 (APELANTE) e SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO - CNPJ: 05.929.042/0001-25 (APELADO) e não-provido

17/12/2021, 04:44

Cancelada a movimentação processual

14/12/2021, 17:04

Conclusos para decisão

14/12/2021, 17:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de RAISSA SANTOS RISUENHO em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de parecer

02/03/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/02/2021, 18:55

Conclusos para decisão

18/02/2021, 15:18

Cancelada a movimentação processual

18/02/2021, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2021, 14:35

Declarada incompetência

09/02/2021, 13:12

Recebidos os autos

03/11/2020, 14:45

Conclusos para decisão

03/11/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 14:45

Despacho

•27/09/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:02

Despacho

•27/04/2020, 11:14

Despacho

•27/04/2020, 12:24

Decisão

•26/05/2020, 10:26

Decisão

•26/05/2020, 11:16

Sentença

•21/08/2020, 10:32

Sentença

•24/08/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 07:49

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/12/2018, 13:41

Despacho

•18/02/2019, 12:27

Despacho

•27/09/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 11:02

Despacho

•27/04/2020, 11:14

Despacho

•27/04/2020, 12:24

Decisão

•26/05/2020, 10:26

Decisão

•26/05/2020, 11:16

Sentença

•21/08/2020, 10:32

Sentença

•24/08/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 07:49

Decisão

•09/02/2021, 13:12

Decisão

•18/02/2021, 18:55

Decisão

•19/02/2021, 09:08

Decisão

•17/12/2021, 04:44

Decisão

•17/12/2021, 08:17