Execução Fiscal 0002215-84.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2002

Valor da Causa

R$ 1.659,95

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MANOEL RODRIGUES ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:31

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 16:14

Despacho

•30/08/2024, 13:53

Sentença

•22/11/2024, 16:32

06/09/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2022, 12:04

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES ALVES em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:04

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES ALVES CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0002215-84.2002.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/04/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:28

Processo migrado do sistema Libra

25/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 15:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00022156120028140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6380/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00022158420028140301.

24/08/2021, 19:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2021, 16:22

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

24/08/2021, 16:22

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:15

Remessa

22/07/2021, 14:00

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

27/01/2020, 07:20

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

27/01/2020, 07:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 08:07

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 08:07

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 10:55

PROVIDENCIAR OUTROS

02/10/2019, 15:49

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 09:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 09:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 09:21

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

16/10/2018, 15:08

AGUARD. RETORNO DE AR

25/08/2016, 09:55

EXPEDIR OFICIO

15/07/2016, 06:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:30

AGUARDANDO PETICAO

12/07/2016, 11:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/07/2016, 14:25

Remessa

05/07/2016, 14:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/07/2016, 14:25

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 10:08

A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2016, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 08:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 10:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/10/2014, 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2014, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2014, 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2014, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/02/2014, 17:25

Remessa

27/02/2014, 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/02/2014, 17:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/02/2014, 09:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/02/2014, 12:58

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/02/2014, 12:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHÃES SOUSA para : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES

20/01/2014, 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/01/2014, 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/01/2014, 12:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHÃES SOUSA

20/01/2014, 12:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/10/2013, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2013, 09:45

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

01/10/2013, 09:45

AGUARDANDO MANDADO

01/10/2013, 09:45

PREPARACAO DE MANDADO

17/08/2012, 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:52

PREPARACAO DE MANDADO

17/10/2011, 08:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/06/2011, 11:05

SETOR CORRESPONDENCIA

13/05/2011, 08:55

PREPARACAO DE MANDADO

11/05/2011, 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2011, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2011, 12:09

Mero expediente - Mero expediente

05/05/2011, 12:09

Mero expediente - Mero expediente

03/05/2011, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2011, 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 10:54

Desarquivamento - remessa ao gabinete

01/04/2011, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 11:13

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 11:13

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/10/2010, 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 09:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 09:15

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 09:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2010, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

08/09/2010, 11:59

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/09/2010, 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/08/2010, 08:26

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:39

AGUARDANDO CONCLUSAO - analisar prescrição

26/01/2010, 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/01/2010, 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/01/2010, 12:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Káritas Lorena Rodrigues de Medeiros, através do servidor municipal Briley Briant Arthur Cavalcante, portador da Carteira de Identidade nº4931225. . Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA

09/11/2009, 08:28

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/10/2009, 09:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

22/09/2009, 10:48

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/10/2008, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/10/2008, 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/10/2008, 09:48

SUSPENSAO DO PROCESSO

20/10/2008, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2008, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/10/2008, 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/10/2008, 11:10

PROVIDENCIAR OUTROS

24/09/2008, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/09/2008, 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/09/2008, 14:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/09/2008, 14:36

VINCULAÇÃO - suspensão

23/09/2008, 11:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081080165

22/09/2008, 14:41

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - suspensão (lote 02). Vide relatório de remessa. Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/09/2008, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/06/2004, 14:33

SUSPENSO EM SECRETARIA - 764/02

14/06/2004, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/06/2004, 00:00

SUSPENSAO DO PROCESSO

08/06/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2004, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/05/2004, 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/05/2004, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - 764/02

01/12/2003, 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/11/2003, 16:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/11/2003, 16:42

VINCULAÇÃO

24/11/2003, 13:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20031056440

21/11/2003, 17:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 764/02

02/09/2003, 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/09/2003, 16:26

AGUARD. RETORNO DE AR - 764/02

20/08/2003, 16:20

CITACAO / INTIMACAO POSTAL

20/08/2003, 14:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

10/05/2002, 07:16

PREPARACAO DE MANDADO - 764/02

10/05/2002, 07:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/05/2002, 07:16

PREPARACAO DE MANDADO - 764/02

26/04/2002, 07:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/04/2002, 07:51

AUTUAÇÃO

25/04/2002, 06:10

CITACAO E PENHORA

24/04/2002, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2002, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

16/01/2002, 12:15

DISTRIBUIÇÃO

16/01/2002, 12:15