Recurso Especial 0827119-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
DANILO ANDRADE MAIA
OAB/RS 13213
·
CPF
224.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
ESTADO DO PARA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 15:53
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 08:59
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASTELATTO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
18/12/2025, 00:01
Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 00:01
Conclusos para decisão
17/12/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:38
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
03/12/2025, 16:24
Conclusos para decisão
28/11/2025, 17:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2025, 14:51
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
24/11/2025, 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2025, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2025, 14:49
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 08:27
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 15:53
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
18/12/2025, 00:01
Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 00:01
Conclusos para decisão
17/12/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:38
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 08:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
03/12/2025, 16:24
Conclusos para decisão
28/11/2025, 17:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2025, 14:51
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
24/11/2025, 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2025, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2025, 14:49
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 08:27
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 08:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 00:36
Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:30
Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/09/2025, 15:30
Juntada de Petição de petição
29/09/2025, 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025, 00:11
Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 11:45
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 11:45
Conhecido o recurso de CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELADO) e não-provido
09/09/2025, 10:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2025, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2025, 15:05
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 13:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2025, 13:56
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/08/2025, 14:30
Conclusos para despacho
08/05/2025, 08:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 10:54
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 10:53
Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025, 15:40
Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 10:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 10:53
Conhecido o recurso de CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELADO) e provido em parte
18/03/2025, 09:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025, 16:05
Juntada de Petição de petição
05/03/2025, 10:36
Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025, 18:59
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 08:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025, 08:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/02/2025, 11:51
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/02/2025, 18:02
Conclusos para despacho
13/02/2025, 15:55
Conclusos para julgamento
12/11/2024, 11:30
Cancelada a movimentação processual
12/11/2024, 11:30
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 09:15
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 09:11
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 00:17
Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024, 00:19
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024, 00:16
Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 13:29
Sentença desconstituída
24/06/2024, 08:40
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido
24/06/2024, 08:40
Conclusos para decisão
23/06/2024, 12:05
Cancelada a movimentação processual
23/06/2024, 12:05
Cancelada a movimentação processual
30/04/2024, 15:22
Cancelada a movimentação processual
30/04/2024, 13:58
Juntada de Petição de petição
18/02/2024, 16:19
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 09:54
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 00:22
Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 16:46
Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023, 00:16
Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 21:46
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 21:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2023, 17:42
Conclusos para decisão
17/08/2023, 10:31
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 10:31
Recebidos os autos
17/08/2023, 10:12
Distribuído por sorteio
17/08/2023, 10:12
Documentos
Decisão
•
28/04/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 14:04
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 14:04
Decisão
•
20/05/2022, 10:50
Sentença
•
21/06/2022, 17:06
Despacho
•
14/06/2023, 10:47
Sentença
•
18/07/2023, 10:24
Decisão
•
07/11/2023, 17:42
Decisão
•
07/11/2023, 21:46
Decisão
•
24/06/2024, 08:40
Decisão
•
24/06/2024, 13:29
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:11
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:15
Despacho
•
14/02/2025, 18:02
Acórdão
•
18/03/2025, 09:49
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Decisão
•
28/04/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 14:04
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 14:04
Decisão
•
20/05/2022, 10:50
Sentença
•
21/06/2022, 17:06
Despacho
•
14/06/2023, 10:47
Sentença
•
18/07/2023, 10:24
Decisão
•
07/11/2023, 17:42
Decisão
•
07/11/2023, 21:46
Decisão
•
24/06/2024, 08:40
Decisão
•
24/06/2024, 13:29
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:11
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:15
Despacho
•
14/02/2025, 18:02
Acórdão
•
18/03/2025, 09:49
Acórdão
•
18/03/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 10:54
Despacho
•
10/08/2025, 14:30
Acórdão
•
09/09/2025, 10:22
Acórdão
•
09/09/2025, 11:45
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 08:22
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 08:27
Decisão
•
03/12/2025, 16:24
Decisão
•
16/12/2025, 08:58
Documento de Comprovação
•
14/01/2026, 08:59