Recurso Especial 0800014-28.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

ROBERTO C P DE SOUZA - EPP

CNPJ

Autor

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ALEX DA SILVA MAGALHAES

OAB/PA 27040·CPF·Representa: Autor

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 17647·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ROBERTO C P DE SOUZA - EPP

CNPJ

Autor

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:30

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

02/02/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(58)

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Documentos

Despacho

•18/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:37

16/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:30

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

02/02/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2025, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:10

Publicado Acórdão em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:15

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e ROBERTO C P DE SOUZA - CNPJ: 12.640.143/0001-47 (APELANTE) e provido

09/07/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:44

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:05

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 15:17

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de parecer

07/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de parecer

07/11/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/10/2022, 14:01

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:43

Cancelada a movimentação processual

20/09/2022, 13:43

Recebidos os autos

20/09/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:38

Decisão

•27/09/2021, 17:13

Decisão

•14/12/2021, 16:04

Decisão

•27/01/2022, 09:03

Despacho

•27/04/2022, 12:07

Despacho

•28/04/2022, 15:46

Sentença

•23/06/2022, 09:09

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 10:53

Edital

•25/08/2022, 18:00

Decisão

•26/10/2022, 14:01

Decisão

•26/10/2022, 14:03

Despacho

•07/12/2023, 10:05

Despacho

•07/12/2023, 10:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:38

Decisão

•27/09/2021, 17:13

Decisão

•14/12/2021, 16:04

Decisão

•27/01/2022, 09:03

Despacho

•27/04/2022, 12:07

Despacho

•28/04/2022, 15:46

Sentença

•23/06/2022, 09:09

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 10:53

Edital

•25/08/2022, 18:00

Decisão

•26/10/2022, 14:01

Decisão

•26/10/2022, 14:03

Despacho

•07/12/2023, 10:05

Despacho

•07/12/2023, 10:44

Despacho

•04/10/2024, 14:28

Despacho

•25/05/2025, 12:20

Acórdão

•09/07/2025, 15:01

Acórdão

•09/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:37

Despacho

•04/12/2025, 08:45

Acórdão

•20/02/2026, 20:52

Acórdão

•20/02/2026, 22:25

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:47