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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

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Partes do Processo

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

EDIMAR FARIAS DA SILVA

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/10/2023, 11:17

Baixa Definitiva

31/10/2023, 11:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Ementa em 14/09/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EDIMAR FARIAS DA SILVA (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal