Execução Fiscal 0054151-36.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.420,11

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:32

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

24/09/2024, 17:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LUIZ L CORREA (EXECUTADO).

09/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ L CORREA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:38

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:32

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

24/09/2024, 17:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LUIZ L CORREA (EXECUTADO).

09/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ L CORREA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:38

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:33

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054151-36.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 15:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

29/01/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ L CORREA em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:35

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSE LUIZ L CORREA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Jus Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054151-36.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 20:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/04/2022, 20:13

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 20:13

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 19:09

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 14:55

Remessa

20/07/2021, 10:47

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 15:30

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 15:30

PREPARACAO DE MANDADO

29/09/2016, 08:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/09/2016, 11:14

PROVIDENCIAR OUTROS

06/09/2016, 16:39

PROVIDENCIAR OUTROS

04/05/2016, 08:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/05/2016, 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/05/2016, 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/05/2016, 10:19

AGUARDANDO PETICAO

25/04/2016, 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/04/2016, 16:57

Remessa

19/04/2016, 16:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/04/2016, 16:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/04/2016, 08:42

A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2016, 08:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2016, 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2016, 11:02

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para conclusão

14/03/2016, 10:06

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/08/2015, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2015, 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/08/2015, 10:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/08/2015, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/08/2015, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/08/2015, 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/08/2015, 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/08/2015, 10:05

AGUARDANDO PETICAO

19/08/2015, 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/08/2015, 16:26

Remessa

11/08/2015, 16:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/08/2015, 16:26

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

07/08/2015, 08:13

A FAZENDA PÚBLICA

16/07/2015, 11:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2015, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2015, 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2015, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2015, 09:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2015, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2015, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/07/2015, 08:18

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO

08/07/2015, 07:21

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/12/2014, 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/12/2014, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2014, 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/12/2014, 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/11/2014, 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/11/2014, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/11/2014, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/11/2014, 11:51

AGUARDANDO PETICAO

17/11/2014, 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2014, 11:33

Remessa

13/11/2014, 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2014, 11:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/11/2014, 11:51

A FAZENDA PÚBLICA

03/11/2014, 09:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/08/2014, 08:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/08/2014, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2014, 08:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/08/2014, 08:51

SUSPENSO EM SECRETARIA

18/12/2013, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2013, 11:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2013, 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/12/2013, 11:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2013, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2013, 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/12/2013, 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2013, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/12/2013, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2013, 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2013, 09:04

AGUARDANDO PETICAO

03/12/2013, 11:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/11/2013, 15:14

Remessa

01/11/2013, 15:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/11/2013, 15:14

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/10/2013, 08:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/10/2013, 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/10/2013, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2013, 12:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/10/2013, 12:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/10/2013, 11:42

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/03/2013, 11:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2013, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2013, 10:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2013, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/02/2013, 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/02/2013, 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/02/2013, 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/02/2013, 09:03

Remessa

19/02/2013, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2013, 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2013, 11:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 10:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 11:03

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

27/02/2012, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2012, 13:02

SETOR CORRESPONDENCIA

27/02/2012, 13:01

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/02/2012, 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 13:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00541513620118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 09:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 14:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 14:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/12/2011, 08:16

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2011, 08:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

06/12/2011, 07:10

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 15:23

Sentença

•10/04/2024, 09:36

Decisão

•09/08/2024, 13:44

Decisão

•04/09/2024, 12:29