Execução de Título Extrajudicial 0806043-61.2022.8.14.0040 - TJPA

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 16/03/2024

17/04/2024, 10:04

Desentranhado o documento

21/03/2024, 12:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/03/2024, 12:20

Juntada de Certidão

21/03/2024, 12:19

Juntada de Certidão

21/03/2024, 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/03/2024, 13:50

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806043-61.2022.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, AV CIDADE DE DEUS PREDIO PRATA 2 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GERALDO DO SAGRADO CORACAO GOMES DE MENEZES Endereço: RUA NOVENTA, SN, QD30 - LT16, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais interposta por BANCO BRADESCO S.A em face de GERALDO DO SAGRADO CORACAO. O processo tramitou regularmente até que, em petição de ID 108014431, a parte exequente informou que não tem mais interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o falecimento do réu e a ausência de bens em seu nome. É o breve relatório. Decido. Um dos princípios informativos do processo de execução é a disponibilidade, logo, a desistência da execução não exige anuência do executado nem renúncia ao direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. 6. O art. 3º da Lei 9.469/1997, ao fazer remissão às autoridades elencadas no caput do art. 1º do mesmo diploma legal, a saber, o Advogado-Geral da União (diretamente ou por delegação) e os dirigentes máximos das empresas públicas federais (em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto), cuida especificamente da possibilidade de tais entidades concordarem com pedidos de desistência da ação de conhecimento, não se aplicando tal regra aos processos de execução, os quais, como já acima afirmado, vinculam-se ao princípio da livre disposição. E ainda que assim não se entendesse, certo é que o referido art. 1º da Lei n. 9.469/1997, cuja versão original contemplava também as autarquias (caso da UFPE), sofreu alteração por meio da Lei n. 13.140/2015, texto esse que não manteve as autarquias em seu rol, daí porque estas, em princípio, não podem mais se valer do comando previsto no multicitado art. 3º da Lei n. 9.469/1997, ao pontuar que "As autoridades indicadas no art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (STJ - REsp: 1769643 PE 2018/0252261-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). Ademais, no caso em tela, o executado sequer foi citado. Não há, portanto, nenhum óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, se houver. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:37

Extinto o processo por desistência

21/02/2024, 07:37

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 08:46

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: GERALDO DO SAGRADO CORACAO GOMES DE MENEZES Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 27 de setembro de 2023 Processo Nº: 0806043-61.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 12:44

Juntada de Ofício

19/07/2023, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de diligência

05/03/2023, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de diligência

05/12/2022, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 11:05

Decorrido prazo de GERALDO DO SAGRADO CORACAO GOMES DE MENEZES em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 15:35

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCARD S/A REQUERIDO: Nome: GERALDO DO SAGRADO CORACAO GOMES DE MENEZES Endereço: RUA NOVENTA, SN, QD30 - LT16, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da ex PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0806043-61.2022.8.14.0040 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 17:14

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: GERALDO DO SAGRADO CORACAO GOMES DE MENEZES CERTIFICO que em análise dos autos, constatei que não estão cumpridos os requisitos do art.23 e incisos da Portaria Conjunta nº1/2018-GP-V Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS E FAZENDA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO DE AFERIÇÃO INICIAL Processo Nº: 0806043-61.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 07:51

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 07:50

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/03/2024

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(53)