Execução Fiscal 0000016-84.2005.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2007

Valor da Causa

R$ 70.604,28

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BREVES

Autor

MUNICIPIO DE BREVES

CNPJ

Autor

BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO

Reu

CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

OAB/PA 13271·CPF·Representa: Autor

AMANDA LIMA FIGUEIREDO

OAB/PA 11751·CPF·Representa: Autor

ROBSON CRISTIANO LEAO MATOS

OAB/PA 9314·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA 29376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 11:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:11

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:06

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 20:35

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:37

Juntada de identificação de ar

01/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO em 11/03/2022 23:59.

01/09/2023, 10:53

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 11:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/11/2021, 11:33

Despacho

•14/02/2022, 12:12

18/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:11

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:06

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 20:35

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:37

Juntada de identificação de ar

01/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO em 11/03/2022 23:59.

01/09/2023, 10:53

Juntada de Informações

06/07/2023, 13:26

Juntada de Certidão

20/10/2022, 11:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:31

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREVES EXECUTADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREVES em face de EXECUTADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO. Destaco que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade apontando a ocorrência de prescrição intercorrente do título que ampara a presente execução fiscal, uma vez que teria decorrido quase 10 (dez) para somente o exequente i Intimação - Proc. nº 0000016-84.2005.8.14.0010 Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por em face de

12/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:08

Publicado Despacho em 11/07/2022.

21/07/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: Nome: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: 01, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: AMANDA LIMA FIGUEIREDO, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0000016-84.2005.8.14.0010

08/07/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:52

Conclusos para despacho

18/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 10:57

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREVES EXECUTADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREVES em face de EXECUTADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES ESTACIO. Destaco que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade apontando a ocorrência de prescrição intercorrente do título que ampara a presente execução fiscal, uma vez que teria decorrido quase 10 (dez) para somente o exequente i Proc. nº 0000016-84.2005.8.14.0010 Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por em face de

02/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 14:10

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:33

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 14:36

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:14

Juntada de Certidão

17/09/2021, 13:11

Processo migrado do Sistema Libra

08/04/2021, 12:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000166120058140010: - Justificativa: Caput do art. 123, da Lei Complementar nº 001/2001-Código Tributário Municipal (ANTIGO PROCESSO Nº 021/2005) **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000168420058140010.

08/04/2021, 11:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000166120058140010: - O asssunto 10671 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 6017. - Justificativa: Caput do art. 123, da Lei Complementar nº 001/2001-Código Tributário Municipal (ANTIGO PROCESSO Nº 021/2005) **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000168420058140010.

08/04/2021, 11:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00000166120058140010: - Justificativa: Caput do art. 123, da Lei Complementar nº 001/2001-Código Tributário Municipal (ANTIGO PROCESSO Nº 021/2005) **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000168420058140010.

05/04/2021, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/04/2021, 09:05

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

05/04/2021, 09:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/03/2021, 14:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/03/2021, 14:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/09/2020, 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/08/2020, 17:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2020, 17:46

Mero expediente - Mero expediente

27/08/2020, 17:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/06/2020, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/06/2020, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/06/2020, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/06/2020, 10:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/03/2020, 09:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200092386738

16/03/2020, 13:39

Remessa

16/03/2020, 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/03/2020, 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/03/2020, 13:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA

20/02/2020, 14:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2020, 14:17

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

20/02/2020, 14:17

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

20/02/2020, 14:17

OUTROS

20/02/2020, 11:59

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2020, 10:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2020, 10:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/11/2019, 15:33

A SECRETARIA

21/11/2019, 14:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/11/2019, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2019, 14:03

CONCLUSOS

01/11/2019, 14:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/10/2019, 12:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/10/2019, 14:00

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: EXECUÇÃO FISCAL, da Classe: : Processo de Execução para Classe: Execução Fiscal, da Vara: 1ª VARA DE BREVES para Vara: 2ª VARA DE BREVES, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES para Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE BREVES, do JUIZ ASSINANTE: EMANOEL JORGE DIAS MOUTA para JUIZ TITULAR: ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Justificativa: EM DETERMINAÇÃO DA DECISÃO ACOSTADO NOS AUTOS.

23/10/2019, 14:00

À DISTRIBUIÇÃO

17/10/2019, 11:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/10/2019, 12:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/10/2019, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2019, 11:43

OUTROS

23/11/2018, 16:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000166120058140010: Município atualizado: 1105 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: Caput do art. 123, da Lei Complementar nº 001/2001-Código Tributário Municipal (ANTIGO PROCESSO Nº 021/2005) **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

31/10/2017, 08:52

OUTROS

25/07/2016, 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/11/2015, 17:08

CERTIDAO - CERTIDAO

18/11/2015, 17:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2015, 17:07

VISTA AO PROCURADOR - VISTAS AO DR. CADU

12/09/2012, 12:04

AGUARDANDO ADVOGADO

21/06/2012, 13:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/02/2012, 16:22

AO CARTÓRIO DE ORIGEM

11/11/2011, 10:43

DESPACHO

11/11/2011, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2011, 10:42

AO CARTÓRIO DE ORIGEM

11/11/2011, 08:40

AO CARTÓRIO DE ORIGEM

11/11/2011, 08:40

DESPACHO

11/11/2011, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2011, 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/11/2009, 17:22

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

10/11/2009, 05:33

CONCLUSO EM SECRETARIA

04/11/2009, 08:39

RESENHADO AGUARD. CERTIDAO

01/09/2009, 16:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/09/2009, 16:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

01/09/2009, 15:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/07/2009, 10:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - intimar Of. Pedro Everaldo

25/08/2008, 13:24

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

08/08/2008, 12:50

DESPACHO

08/08/2008, 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/08/2008, 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/08/2008, 10:04

DESPACHO

06/08/2008, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2008, 09:48

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

06/08/2008, 00:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - EM 02/ 07/ 2008

02/07/2008, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/06/2008, 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/06/2008, 09:08

A SECRETARIA - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

09/06/2008, 10:19

DESPACHO

06/06/2008, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/06/2008, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/01/2008, 11:31

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

21/12/2007, 10:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/12/2007, 09:40

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

04/09/2007, 00:00

CONCLUSO EM SECRETARIA

20/04/2007, 10:08

AGUARDANDO MANDADO

26/02/2007, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/02/2007, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/02/2007, 11:46

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE RAIMUNDO NEVES JARDIM - Secretaria 1ª Vara de Breves.

15/02/2007, 11:46

AUTUAÇÃO

15/02/2007, 08:45

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - WALTER PUREZA. Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - Secretaria 1ª Vara de Breves.

15/02/2007, 00:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

12/02/2007, 13:13

Decisão

•23/03/2022, 14:10

Decisão

•29/04/2022, 08:56

Despacho

•07/07/2022, 12:08

Decisão do 2º Grau

•06/07/2023, 13:26

Despacho

•25/04/2025, 20:35

Documento de Comprovação

•21/05/2025, 13:08

Despacho

•18/12/2025, 10:11