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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Partes do Processo

A JUSTICA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 20:04

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Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Guia de Recolhimento para PABLO ALEXSANDRO NUNES SANTOS (REU) (Nº. 0020016-71.2020.8.14.0401.15.0003-17).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

legal