Apelação / Remessa Necessária 0800708-39.2021.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Salvaterra

Partes do Processo

FELIPE REIS FERNANDES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ MOTA BERTOCCHI

OAB/PA 25318·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR PARAGUASSU DA CRUZ

OAB/PA 28668·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

FELIPE REIS FERNANDES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SALVATERRA/PA

Terceiro

SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SALVATERRA/PA

Reu

MUNICIPIO DE SALVATERRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SALVATERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2025, 12:26

Baixa Definitiva

22/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de FELIPE REIS FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/08/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:51

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2025, 12:26

Baixa Definitiva

22/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de FELIPE REIS FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

20/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/08/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

31/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 13:53

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2023, 08:09

Determinação de redistribuição por prevenção

30/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:35

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 08:22

Decorrido prazo de FELIPE REIS FERNANDES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:05

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/04/2023, 11:07

Recebidos os autos

13/04/2023, 11:33

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 11:33

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Decisão

•09/11/2021, 13:55

Decisão

•20/04/2022, 10:36

Sentença

•29/07/2022, 10:41

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 14:45

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 14:45

Decisão

•18/01/2023, 20:02

Decisão

•18/04/2023, 11:07

Decisão

•18/04/2023, 11:48

Decisão

•30/08/2023, 14:39

Decisão

•18/12/2023, 13:53

Decisão

•19/12/2023, 09:40

Todos os documentos(17)

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 00:36

Decisão

•09/11/2021, 13:55

Decisão

•20/04/2022, 10:36

Sentença

•29/07/2022, 10:41

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 14:45

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 14:45

Decisão

•18/01/2023, 20:02

Decisão

•18/04/2023, 11:07

Decisão

•18/04/2023, 11:48

Decisão

•30/08/2023, 14:39

Decisão

•18/12/2023, 13:53

Decisão

•19/12/2023, 09:40

Acórdão

•26/08/2025, 14:37

Acórdão

•27/08/2025, 08:11