Embargos à Execução Fiscal 0015974-71.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2009

Valor da Causa

R$ 8.855,90

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MISIA MACHADO FONSECA

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA

OAB/PA 1342·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

OAB/PA 9815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:14

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:38

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 07:17

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

13/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:46

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:52

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:14

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:38

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 16/08/2023 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•13/01/2020, 15:56

Decisão

•05/02/2020, 11:34

20/08/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 07:17

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

13/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:46

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de MISIA MACHADO FONSECA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015974-71.2009.8.14.0301. EXEQUENTE: MISIA MACHADO FONSECA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:57

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MISIA MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA (OAB/PA N.º1.342) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 0015974-71.2009.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (id. 5378380), interposto por Misia Machado Fonseca, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Just

16/05/2022, 00:00

Apensado ao processo 0012403-29.2008.8.14.0301

09/05/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MÍSIA MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA (OAB/PA N.º1.342) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) DESPACHO Considerando que não consta destes autos o instrumento de procuração habilitando o advogado subscritor do recurso especial (id. 5378380) e que a ação principal (execução fiscal) não se encontra digitalizada como proces PROCESSO ELETRÔNICO N. 0015974-71.2009.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 09:26

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/01/2020, 16:14

Processo migrado do Sistema Libra

13/01/2020, 15:57

Remessa

16/12/2019, 13:20

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

16/12/2019, 11:58

CERTIDAO - CERTIDAO

16/12/2019, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2019, 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00159748920098140301: Município atualizado: 1402 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

16/12/2019, 11:42

DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento

16/12/2019, 11:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (24330350), que representa a parte FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PMB (27213572) no processo 00159748920098140301.

16/12/2019, 11:31

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MISIA MACHADO FONSECA (27212996) do processo 00159748920098140301.Motivo: JÁ CADASTRADA

16/12/2019, 11:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA (4061379), que representa a parte MISIA MACHADO FONSECA (4099662) no processo 00159748920098140301.

16/12/2019, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2019, 13:54

CERTIDAO - CERTIDAO

13/12/2019, 13:54

PROVIDENCIAR OUTROS

13/12/2019, 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/12/2019, 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/12/2019, 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/12/2019, 10:22

PROVIDENCIAR OUTROS

01/11/2019, 08:56

PROVIDENCIAR OUTROS

31/10/2019, 11:10

PROVIDENCIAR OUTROS

09/10/2019, 11:54

AGUARDANDO PETICAO

02/09/2019, 13:33

Remessa

22/07/2019, 15:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/07/2019, 15:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2019, 15:50

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/07/2019, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/06/2019, 13:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/06/2019, 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/06/2019, 13:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/06/2019, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/06/2019, 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/06/2019, 10:25

Remessa

24/06/2019, 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/06/2019, 14:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/06/2019, 14:53

AGUARDANDO PRAZO

31/05/2019, 13:12

PROVIDENCIAR OUTROS

29/05/2019, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2019, 09:07

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para julgamento

28/05/2019, 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/03/2019, 09:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/01/2019, 09:12

PROVIDENCIAR OUTROS

18/01/2019, 09:33

AGUARDANDO PETICAO

10/12/2018, 09:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2018, 09:57

PROVIDENCIAR OUTROS

04/10/2018, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2018, 08:42

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo

02/10/2018, 08:42

OUTROS

01/10/2018, 08:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/09/2018, 13:50

PROVIDENCIAR OUTROS

20/07/2016, 07:37

PROVIDENCIAR OUTROS

15/06/2016, 08:19

AGUARDANDO PETICAO

03/06/2016, 10:16

AGUARDANDO PETICAO

03/06/2016, 08:37

VISTAS AO ADVOGADO - dr orlando fonseca fls 26

01/06/2016, 09:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/05/2016, 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2016, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2016, 08:45

A SECRETARIA

17/05/2016, 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/05/2016, 08:31

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 09:14

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 08:56

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 08:39

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2014, 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/06/2014, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2014, 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/06/2014, 13:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/05/2014, 09:31

PROVIDENCIAR OUTROS

29/04/2014, 08:53

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:20

PROVIDENCIAR OUTROS

27/07/2011, 14:00

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2011, 11:40

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:46

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:29

AGUARDANDO CONCLUSAO - embargos à execução - sentença

05/08/2009, 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

30/06/2009, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

30/06/2009, 11:11

VINCULAÇÃO

30/06/2009, 08:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/06/2009, 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/06/2009, 12:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091068424

29/06/2009, 11:59

VINCULAÇÃO

29/06/2009, 09:41

PROVIDENCIAR OUTROS

26/06/2009, 14:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/06/2009, 14:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091067906

26/06/2009, 11:34

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA

05/06/2009, 14:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/06/2009, 11:05

MANDADO CUMPRIDO

02/06/2009, 10:32

PLANTÃO

26/05/2009, 11:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

26/05/2009, 11:43

INTIMACAO

26/05/2009, 11:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/05/2009, 11:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/05/2009, 08:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 2029/08-B - exequente

25/05/2009, 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/05/2009, 08:44

DIGA O EMBARGADO

15/05/2009, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/05/2009, 12:25

DESPACHOS ORDINATORIOS

07/04/2009, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2009, 08:35

AGUARDANDO CUSTAS - 2029/08B - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO, APÓS NA MESA DO SWAMI,

07/04/2009, 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/04/2009, 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/04/2009, 08:16

AUTUAÇÃO

07/04/2009, 05:16

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

06/04/2009, 15:33

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 200810372869

06/04/2009, 15:33

Decisão

•24/08/2020, 11:49

Decisão

•25/08/2020, 10:16

Decisão

•25/08/2020, 10:16

Petição

•02/09/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 09:46

Petição

•08/09/2020, 11:57

Despacho

•09/09/2020, 14:48

Despacho

•09/09/2020, 18:02

Despacho

•19/04/2021, 11:12

Acórdão

•12/05/2021, 11:44

Recurso Especial

•14/06/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 09:25

Todos os documentos(23)

Documento de Migração

•13/01/2020, 15:56

Decisão

•05/02/2020, 11:34

Decisão

•24/08/2020, 11:49

Decisão

•25/08/2020, 10:16

Decisão

•25/08/2020, 10:16

Petição

•02/09/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 09:46

Petição

•08/09/2020, 11:57

Despacho

•09/09/2020, 14:48

Despacho

•09/09/2020, 18:02

Despacho

•19/04/2021, 11:12

Acórdão

•12/05/2021, 11:44

Recurso Especial

•14/06/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:52

Despacho

•28/04/2022, 18:00

Despacho

•29/04/2022, 11:07

Decisão

•13/05/2022, 11:34

Decisão

•13/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:57

Despacho

•13/07/2023, 07:17

Despacho

•13/07/2023, 08:21