Monitória 0801453-34.2020.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0801453-34.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801453-34.2020.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: UNIAO EDITORIAL COMERCIO DE LIVROS JURIDICOS LTDA - ME Endereço: Avenida Major Nicácio, 2308, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-850 Nome: PIRELY & TAVERNY S/S Endereço: Rua Duque de Caxias, 169, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória. No ID 102024882, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, com a sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente para seus sócios ante demonstração cabal do abuso de direito. Pois bem, A priori, vale lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, já que a regra, como amplamente sabido, é a autonomia da pessoa jurídica, que tem personalidade e patrimônio distintos dos seus sócios, não se podendo permitir a banalização do instituto da disregard doctrine. Ora, não se vislumbra nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido alguma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, dispostas no art. 50 do Código Civil (necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), cabendo ao requerente o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos legais específicos para que seja possível o deferimento da medida de exceção. Muito embora exista a previsão de poder ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 134, §2º do CPC), não se pode permitir que a aplicação de tal dispositivo cause grave violação ao princípio do contraditório, devendo, portanto, ser cotejado com as demais normas, e efetivando, assim, a interpretação sistemática que o direito instrumental exige. Feitas tais considerações, tem-se que o encerramento das atividades da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. E isto porque mister se faz que o autor demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Assim, diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida excepcional, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por derradeiro, e considerando a necessidade de regularidade formal da exordial, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do CPC/2015. Após decorrido o prazo supra, certifique-se e retornem-me conclusos para, se for o caso, deflagrar a ação monitória nos exatos moldes legais. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOSD Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120312014904500000020436193 MONITÓRIA PIRELY TAVERNY PDF Petição 20120312014911000000020436202 PROCURAÇÃO ELIANA CRUZ Procuração 20120312014929900000020436205 CONTRATO SOCIAL - União Editoral Documento de Identificação 20120312014943500000020436210 DOC PESSOAL ELAINE CRUZ Documento de Identificação 20120312014978600000020436214 CHEQUE PIRELY E TAVERNY Documento de Comprovação 20120312014986500000020436219 Decisão Decisão 20121014024473400000020574357 Petição Petição 20121411301261000000020660734 EMENDA A INICIAL PIRELY E TAVERNY PDF Petição 20121411301400800000020660745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20121414574644800000020671926 Certidão de custas Certidão de custas 20121514323433700000020710499 RelatorioDeConta Relatório de custas 20121514323442700000020710500 boletoCusta Boleto de custas 20121514323448600000020710501 Intimação Intimação 20121414574644800000020671926 Petição Petição 21011912130263300000021220704 PETIÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVA GUIA TAVERNY PDF Petição 21011912130271500000021220711 Certidão de custas Certidão de custas 21110812233836900000038248177 RelatorioDeConta Relatório de custas 21110812233852400000038250530 Boleto Boleto de custas 21110812233887500000038250531 Intimação Intimação 21110911595987800000038346504 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21111610054857400000039233032 Petição juntada pag. Custas taverny Petição 21111610051543400000039233053 Comprovante de pagamento custas Taverny Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21111610051573400000039233054 Decisão Decisão 22042912202349600000056606121 Intimação Intimação 22050510235043600000057258005 DILIGÊNCIA Diligência 22051210333518300000058060896 Intimação Intimação 22051310453092900000058216528 Petição Petição 22052609333578100000059855752 Pedido de pesquisa Taverny e Pirely Petição 22052609333591500000059857380 Decisão Decisão 22090915294836000000073241942 Petição Petição 22100315241763100000074969938 Certidão de custas Certidão de custas 22100409172145400000075005744 RelatorioDeConta Relatório de custas 22100409172162200000075005747 Boletos Boleto de custas 22100409172198400000075005746 Intimação Intimação 22100409421260400000075009782 Petição Petição 22101015450698500000075390290 Juntada de comprovante de pagamento de custas intermadiárias Petição 22101015450715000000075390291 Boletos custas oficial de justiça Pará Documento de Comprovação 22101015450732900000075390297 Comprovante de pagamento de guia Documento de Comprovação 22101015450766300000075390300 6dde010b-18a7-4665-9f0e-c12de3391c77 Documento de Comprovação 23060111020029500000088989794 080145334 renajud Documento de Comprovação 23060111020158200000088989811 Decisão Decisão 23060111020222100000088989793 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23060517160361000000089205955 Decisão Decisão 23060111020222100000088989793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092608474137700000095480799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092608474137700000095480799 Petição Petição 23100521254008700000096111902 Pedido de desconsideração da p jurídica taverny 2 Petição 23100521254033000000096111917 Certidão de baixa pirely e taverny Documento de Comprovação 23100521254072300000096111918 Consulta CPF Diogo Pirely Documento de Comprovação 23100521254109800000096111919 Consulta CPF Wilton Taverny Documento de Comprovação 23100521254149700000096111920 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de PIRELY & TAVERNY S/S em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EDITORIAL COMERCIO DE LIVROS JURIDICOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)