Cumprimento de sentença 0802865-07.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTE CRISTAL

Terceiro

ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTE CRISTAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA 14633·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTINS MAIA

OAB/PA 16818·CPF·Representa: Réu

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/PA 18902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

06/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

03/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:24

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 21:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 28/03/2025 23:59.

24/04/2025, 09:16

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

06/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

03/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:24

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/08/2016, 12:21

Sentença

•13/09/2017, 12:30

18/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 12:08

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 21:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 28/03/2025 23:59.

24/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.

24/04/2025, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

23/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

23/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de diligência

17/11/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2024, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 10:41

Desentranhado o documento

12/09/2024, 10:41

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 27/08/2024 23:59.

03/09/2024, 03:44

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:35

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 09:58

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 12:46

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

09/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO EXECUTADO: ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando a determinação da Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, Processo 0802865-07.2016.8.14.0302 intime-se o(a) exeque

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:30

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

29/07/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:23

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO EXECUTADO(A): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO O fato de o bem indicado à penhora estar gravado com ordens de indisponibilidade e penhoras proferidas por outros juízos não impede a sua constrição nestes autos. PROCESSO nº 0802865-07.2016.8.14.0302 Ante o exposto, nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (ID nº 55053382). Expeça-se mandado para

13/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:26

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 24/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:38

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:52

Publicado Decisão em 03/05/2022.

04/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:23

Publicado Decisão em 03/05/2022.

04/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO EXECUTADO(A): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO PROCESSO nº 0802865-07.2016.8.14.0302 Intime-se, novamente, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, sob pena de indeferimento da penhora requerida, junte aos autos certidão atualizada de registro do imóvel do bem indicado, uma vez que a constante do ID nº 39003565 remonta ao mês 09/2017, ou seja, mais de quatro anos antes

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO EXECUTADO(A): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO PROCESSO nº 0802865-07.2016.8.14.0302 Intime-se, novamente, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, sob pena de indeferimento da penhora requerida, junte aos autos certidão atualizada de registro do imóvel do bem indicado, uma vez que a constante do ID nº 39003565 remonta ao mês 09/2017, ou seja, mais de quatro anos antes

02/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:22

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2022, 09:29

Conclusos para decisão

12/02/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

27/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 08:11

Juntada de Petição de diligência

12/07/2021, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 11:39

Juntada de cálculo judicial

28/05/2021, 15:24

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

26/03/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

18/11/2020, 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

18/11/2020, 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

18/11/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 11:13

Conclusos para decisão

16/04/2020, 11:48

Juntada de cálculo judicial

19/03/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 15:14

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:42

Juntada de certidão

14/08/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:50

Decorrido prazo de IVANA ELIANE MONTEIRO PINHEIRO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:16

Juntada de identificação de ar

02/07/2019, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2019, 08:56

Juntada de ato ordinatório

30/05/2019, 08:53

Juntada de Petição de certidão

27/05/2019, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 13:23

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 10:15

Juntada de cálculo judicial

08/05/2019, 09:41

Juntada de petição

26/03/2019, 11:29

Juntada de petição

19/09/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 12:01

Conclusos para decisão

31/08/2018, 10:24

Juntada de certidão

31/08/2018, 10:23

Juntada de certidão

26/04/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 11:16

Juntada de ato ordinatório

23/01/2018, 11:14

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/11/2017, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 13:24

Juntada de termo de ciência

14/09/2017, 13:48

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2017, 12:30

Conclusos para julgamento

13/06/2017, 12:05

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/06/2017 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

13/06/2017, 11:57

Juntada de termo de audiência

13/06/2017, 11:56

Juntada de Petição de termo de audiência

13/06/2017, 11:56

Juntada de Petição de contestação

12/06/2017, 17:48

Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2017 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

23/11/2016, 17:59

Audiência conciliação realizada para 23/11/2016 17:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

23/11/2016, 17:48

Juntada de Petição de termo de audiência

23/11/2016, 17:46

Juntada de termo de audiência

23/11/2016, 17:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2016, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2016, 13:20

Expedição de Mandado.

14/09/2016, 14:02

Audiência conciliação designada para 23/11/2016 17:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/09/2016, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 12:21

Conclusos para despacho

10/08/2016, 13:11

Distribuído por sorteio

10/08/2016, 13:09

Termo de Ciência

•14/09/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 11:14

Decisão

•18/09/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 08:53

Despacho

•15/01/2020, 15:14

Despacho

•20/01/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 12:43

Decisão

•15/03/2022, 09:29

Decisão

•29/04/2022, 13:20

Decisão

•29/04/2022, 13:22

Decisão

•09/06/2022, 14:16

Decisão

•10/06/2022, 10:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•18/08/2016, 12:21

Sentença

•13/09/2017, 12:30

Termo de Ciência

•14/09/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 11:14

Decisão

•18/09/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 08:53

Despacho

•15/01/2020, 15:14

Despacho

•20/01/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 12:43

Decisão

•15/03/2022, 09:29

Decisão

•29/04/2022, 13:20

Decisão

•29/04/2022, 13:22

Decisão

•09/06/2022, 14:16

Decisão

•10/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:19

Despacho

•23/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:13

Decisão

•22/11/2025, 21:15