Tutela Cautelar Antecedente 0031851-17.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIA DOS SANTOS NEVES

OAB/PA 8781·CPF·Representa: Réu

RAISSA PONTES GUIMARAES

OAB/PA 26576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 30/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 24/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:57

Publicado Sentença em 10/06/2025.

01/07/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 21:23

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/06/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

10/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 19:00

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 30/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•14/10/2020, 13:28

Documento de Migração

•14/10/2020, 13:28

27/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:57

Publicado Sentença em 10/06/2025.

01/07/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 21:23

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/06/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

10/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 21:58

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 21:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2022, 09:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:44

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de contestação

18/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 16:03

Publicado Decisão em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0801911-51.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação cautelar ajuizada no ano de 2010 pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face do Estado do Pará e da Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB, partes qualificadas. Narra a demandante, em síntese, que ajuizou ação civil pública pleiteando a anulação do contrato administrativo de execução do “Projeto Taboquinha”,

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de diligência

18/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão

12/05/2021, 11:05

Cancelada a movimentação processual

12/05/2021, 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

12/05/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 23:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência

01/03/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 11:06

Conclusos para despacho

09/12/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2020 23:59.

04/11/2020, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 23/10/2020 23:59.

24/10/2020, 01:36

Juntada de Petição de termo de ciência

16/10/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 10:29

Juntada de manifestação

14/10/2020, 13:33

Processo migrado do Sistema Libra

14/10/2020, 13:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00318517120108140301: - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10894. Associação/Atualização de Processos Externos: 00318511720108140301.

14/10/2020, 13:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00318517120108140301: - Classe Antiga: 183, Classe Nova: 7. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00318511720108140301.

14/10/2020, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/08/2020, 10:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

21/08/2020, 09:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

19/08/2020, 13:01

À DISTRIBUIÇÃO

18/08/2020, 11:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/08/2020, 09:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

30/07/2020, 09:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/07/2020, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 11:37

Incompetência - Incompetência

24/07/2020, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/11/2019, 11:16

CERTIDAO - CERTIDAO

27/11/2019, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/11/2019, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2019, 09:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

22/11/2019, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2019, 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/11/2019, 08:34

Remessa - Regularizada tramitação virtual em virtude do julgamento do recurso e remessa dos autos físicos em devolução a Vara de origem pela secretaria da UPJ2G

19/11/2019, 14:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0031851-71.2010.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 510 para Valor da Causa:, Nr Instituição:

10/08/2015, 15:05

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

06/05/2015, 08:51

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

29/04/2015, 13:24

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

29/04/2015, 13:23

OUTROS

27/04/2015, 10:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/04/2015, 13:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/03/2015, 08:20

OUTROS

09/03/2015, 12:15

À DEFENSORIA PÚBLICA

25/02/2015, 08:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/12/2014, 11:36

OUTROS

04/12/2014, 10:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/11/2014, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2014, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/10/2014, 13:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/10/2014, 15:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/10/2014, 15:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/10/2014, 15:13

OUTROS

21/10/2014, 15:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/10/2014, 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/10/2014, 12:09

Remessa

08/10/2014, 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/10/2014, 12:09

À DEFENSORIA PÚBLICA

01/10/2014, 08:51

À DEFENSORIA PÚBLICA

01/10/2014, 08:47

AGUARDANDO PUBLICACAO

09/04/2014, 08:34

AGUARDANDO PUBLICACAO

04/04/2014, 10:57

AGUARDANDO PUBLICACAO

03/04/2014, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/03/2014, 10:06

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

31/03/2014, 10:06

OUTROS

26/03/2014, 14:14

Remessa

19/03/2014, 12:01

OUTROS

17/09/2013, 09:18

OUTROS

23/04/2013, 14:18

OUTROS

23/04/2013, 14:17

OUTROS

11/04/2013, 14:22

OUTROS

08/03/2013, 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2013, 08:20

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/03/2013, 11:16

OUTROS

18/02/2013, 10:13

AGUARDANDO PUBLICACAO

20/11/2012, 10:55

AGUARDANDO PUBLICACAO

20/11/2012, 10:52

AGUARDANDO PUBLICACAO

20/11/2012, 10:52

AGUARDANDO PUBLICACAO

07/11/2012, 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/10/2012, 08:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2012, 08:13

OUTROS

27/08/2012, 10:58

OUTROS

17/08/2011, 10:06

EM CONCLUSÃO

24/08/2010, 13:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/08/2010, 08:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/08/2010, 12:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : FÓRUM CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

10/08/2010, 12:40

Documento de Migração

•14/10/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 10:30

Despacho

•01/02/2021, 11:06

Decisão

•31/01/2022, 11:18

Decisão

•31/01/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 12:55

Sentença

•04/06/2025, 09:50

Sentença

•06/06/2025, 11:02