Cumprimento de sentença 0854604-17.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.714,17

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

NORTE HOTELARIA SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO NASSER SEFER

OAB/PA 16420·CPF·Representa: Autor

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA 5192·CPF·Representa: Autor

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/PA 18902·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de NORTE HOTELARIA SA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

24/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:29

Realizado Cálculo de Liquidação

14/01/2026, 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

14/01/2026, 14:15

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de NORTE HOTELARIA SA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•22/10/2019, 12:28

Decisão

•22/10/2019, 13:06

26/01/2026, 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

24/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:29

Realizado Cálculo de Liquidação

14/01/2026, 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

14/01/2026, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 12:57

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

12/01/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 10:12

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:36

Juntada de despacho

27/08/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: NORTE HOTELARIA SA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0854604-17.2019.8.14.0301 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direit

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2023, 09:37

Juntada de Certidão

26/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 17:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854604-17.2019.8.14.0301. AUTOR: NORTE HOTELARIA SA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotin Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Cancelamento de Protesto, Revogação/Anulação de multa ambiental]

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de apelação

24/05/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:33

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0854604-17.2019.8.14.0301 Vistos os autos. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por NORTE HOTELARIA SA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, Na inicial, aduziu a Autora que em agosto de 2019 o Réu realizou contra ela o protesto da CDA nº 1417/2019, referente à dívida não tributária decorrente de multa ambiental consubstanci

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:29

Julgado procedente o pedido

31/03/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/03/2023, 08:29

Juntada de Certidão

24/03/2023, 08:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/03/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de NORTE HOTELARIA SA em 28/02/2023 23:59.

05/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:41

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 01:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/06/2022 23:59.

16/06/2022, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de NORTE HOTELARIA SA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:27

Decorrido prazo de NORTE HOTELARIA SA em 24/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:38

Publicado Despacho em 03/05/2022.

04/05/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0854604-17.2019.8.14.0301 R., H. Analisando-se os autos, em especial o petitório de ID n. 17467204, verifica-se que após a citação o Município de Belém peticionou informando que o prazo para contestar estava suspenso em razão da Portaria 987/2020-GP, do E. TJPA, de modo que deveria ser respeitado o seu prazo de contestação. Considerando que portaria em questão determinou a suspensão dos

02/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 09:49

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 09:44

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:43

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 19:18

Decorrido prazo de TIAGO NASSER SEFER em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:55

Decorrido prazo de ROLAND RAAD MASSOUD em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2019, 11:29

Conclusos para decisão

20/11/2019, 13:56

Juntada de certidão

20/11/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 16:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2019, 16:03

Conclusos para decisão

24/10/2019, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:06

Declarada incompetência

22/10/2019, 12:28

Conclusos para decisão

18/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

18/10/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 15:37

Decisão

•14/11/2019, 16:03

Decisão

•20/12/2019, 11:29

Despacho

•20/04/2022, 09:49

Despacho

•29/04/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 08:54

Sentença

•31/03/2023, 12:01

Sentença

•31/03/2023, 13:29

Despacho

•28/06/2023, 11:33

Decisão

•03/08/2023, 12:22

Decisão

•03/08/2023, 13:37

Acórdão

•28/06/2024, 14:06

Petição

•01/10/2024, 17:43

Decisão

•13/02/2025, 10:12

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/10/2019, 12:28

Decisão

•22/10/2019, 13:06

Decisão

•14/11/2019, 16:03

Decisão

•20/12/2019, 11:29

Despacho

•20/04/2022, 09:49

Despacho

•29/04/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 08:54

Sentença

•31/03/2023, 12:01

Sentença

•31/03/2023, 13:29

Despacho

•28/06/2023, 11:33

Decisão

•03/08/2023, 12:22

Decisão

•03/08/2023, 13:37

Acórdão

•28/06/2024, 14:06

Petição

•01/10/2024, 17:43

Decisão

•13/02/2025, 10:12

Decisão

•25/02/2025, 10:20

Decisão

•01/12/2025, 13:49

Decisão

•12/01/2026, 12:57