Agravo em Recurso Especial 0861226-78.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 172.348,74

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA 17817·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA 11404·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA 27458·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DA SILVA FONTES

OAB/PA 11537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 08:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/04/2026, 14:23

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Despacho

•10/04/2026, 14:23

Despacho

•10/04/2026, 14:22

Despacho

•10/04/2026, 14:22

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Sentença

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Sentença

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Despacho

•10/04/2026, 14:23

Despacho

•10/04/2026, 14:22

Despacho

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Decisão

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Decisão

•10/04/2026, 14:23

Decisão

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Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Despacho

•10/04/2026, 14:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:23

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•10/04/2026, 14:22