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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 24.116,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

JOSE BENEDITO DIAS SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DIAS SILVA em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 19/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(22)