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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 14.642,92

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/01/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 28/01/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUZIA GUERRA CAVALCANTE FARIAS em 09/12/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB (APELANTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Movimento Processual Retificado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 08/11/2019 23:59:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUZIA GUERRA CAVALCANTE FARIAS em 11/10/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)