Recurso Especial 0800166-42.2020.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 33.474,36

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Vigia 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIGIA

CNPJ

Autor

VIGIA DE NAZARE

Terceiro

AMILTON DOS SANTOS MAIA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

OAB/PA 21884·CPF·Representa: Réu

MANOEL BARBOSA SILVA

OAB/PA 22887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:37

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

Documentos

Decisão

•18/05/2020, 14:20

Despacho

•08/12/2021, 15:22

15/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:27

Recurso Especial não admitido

21/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2025, 09:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/06/2025, 09:12

Juntada de Certidão

26/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:05

Publicado Acórdão em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIGIA - CNPJ: 05.351.606/0001-95 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 07:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/02/2025, 07:43

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:08

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIGIA - CNPJ: 05.351.606/0001-95 (APELANTE) e provido em parte

09/12/2024, 08:21

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 12:24

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS MAIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/05/2023, 12:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 10:10

Recebidos os autos

28/12/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 17:48

Despacho

•29/04/2022, 08:00

Sentença

•15/06/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 19:45

Decisão

•19/05/2023, 12:11

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•09/12/2024, 08:21

Decisão

•09/12/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:16

Acórdão

•31/03/2025, 15:50

Acórdão

•01/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:45

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/05/2020, 14:20

Despacho

•08/12/2021, 15:22

Despacho

•29/04/2022, 08:00

Sentença

•15/06/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 19:45

Decisão

•19/05/2023, 12:11

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•09/12/2024, 08:21

Decisão

•09/12/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:16

Acórdão

•31/03/2025, 15:50

Acórdão

•01/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:45

Decisão

•21/10/2025, 16:38

Decisão

•22/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:37

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Decisão

•11/03/2026, 11:45