Agravo em Recurso Especial 0000008-51.2005.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJPA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MANOEL FRANCISCO RAMOS
CPF
575.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Reu
Advogados / Representantes
MAURICIO ANTONIO SOUZA TEIXEIRA
OAB/PA 16981
·
CPF
938.***.***-87
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·
Representa: Autor
ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA
OAB/PA 4771
·
CPF
039.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000008512005814006120250131125121
31/01/2025, 12:50
Transitado em Julgado em 17/12/2024
29/01/2025, 10:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 1099316/2024 - PET
29/01/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/01/2025, 01:07
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2024/01099316 - PET no AREsp 2803486
27/01/2025, 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1099316 - PET no AREsp 2803486 - Publicação prevista para 29/01/2025
27/01/2025, 21:40
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109494/2024
12/12/2024, 21:31
Protocolizada Petição 1109494/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2024
12/12/2024, 21:12
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024
11/12/2024, 00:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
10/12/2024, 18:15
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1099316/2024
10/12/2024, 16:01
Protocolizada Petição 1099316/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/12/2024
10/12/2024, 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2024, 00:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024
09/12/2024, 23:20
Não conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO RAMOS
09/12/2024, 23:20
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000008512005814006120250131125121
31/01/2025, 12:50
Transitado em Julgado em 17/12/2024
29/01/2025, 10:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 1099316/2024 - PET
29/01/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/01/2025, 01:07
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2024/01099316 - PET no AREsp 2803486
Documentos
Outras Peças
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21/11/2024, 18:19
Despacho
•
21/11/2024, 18:19
27/01/2025, 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1099316 - PET no AREsp 2803486 - Publicação prevista para 29/01/2025
27/01/2025, 21:40
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109494/2024
12/12/2024, 21:31
Protocolizada Petição 1109494/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2024
12/12/2024, 21:12
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024
11/12/2024, 00:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
10/12/2024, 18:15
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1099316/2024
10/12/2024, 16:01
Protocolizada Petição 1099316/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/12/2024
10/12/2024, 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2024, 00:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024
09/12/2024, 23:20
Não conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO RAMOS
09/12/2024, 23:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/12/2024, 14:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/12/2024, 13:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2024, 18:20
Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:19
Ver todos os documentos (63)
Todos os documentos
(63)
Outras Peças
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21/11/2024, 18:19
Despacho
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21/11/2024, 18:19
Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Outras Peças
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:19
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:19
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:19
Decisão
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21/11/2024, 18:19
Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:19
Ato Ordinatório
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Sentença
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21/11/2024, 18:20
Sentença
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21/11/2024, 18:19
Decisão
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Ato Ordinatório
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Ofício
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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Documento de Comprovação
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:20
Despacho
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21/11/2024, 18:20
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:20
Despacho
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21/11/2024, 18:20
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:20
Acórdão
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21/11/2024, 18:20
Despacho
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21/11/2024, 18:20
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:20
Acórdão
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21/11/2024, 18:19
Decisão
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21/11/2024, 18:20
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 18:20
Decisão
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DECISÃO TERMINATIVA
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09/12/2024, 23:20
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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27/01/2025, 21:40