Ação Penal - Procedimento Sumário 0800310-85.2021.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

MESSIAS MAGALHAES SANTANA

Terceiro

MESSIAS MAGALHAES SANTANA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

MESSIAS MAGALHAES SANTANA

Terceiro

MESSIAS MAGALHAES SANTANA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIMAR GOMES BANDEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE TUCURUI PA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE TUCURUI - PREFEITURA MUNICIPAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA BISSARO em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2023, 08:48

Arquivado Definitivamente

30/07/2023, 22:17

Transitado em Julgado em 14/07/2023

30/07/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:05

Homologada a Transação Penal

14/07/2023, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

14/07/2023, 10:00

Juntada de certidão de antecedentes criminais

06/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de certidão

04/07/2023, 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 22:46

Juntada de Petição de diligência

01/07/2023, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2023, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 12:12

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA BISSARO em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2023, 08:48

Arquivado Definitivamente

30/07/2023, 22:17

Transitado em Julgado em 14/07/2023

30/07/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/03/2021, 11:21

Documento de Comprovação

•19/04/2021, 13:45

26/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:05

Homologada a Transação Penal

14/07/2023, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

14/07/2023, 10:00

Juntada de certidão de antecedentes criminais

06/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de certidão

04/07/2023, 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 22:46

Juntada de Petição de diligência

01/07/2023, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2023, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:14

Juntada de Informações

25/05/2023, 13:53

Juntada de Ofício

25/05/2023, 13:45

Desentranhado o documento

25/05/2023, 13:22

Juntada de Ofício

25/05/2023, 13:15

Juntada de Alvará

15/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2022, 15:07

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-85.2021.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1) Acompanho o parecer da Promotoria da Justiça e determino que o Município de Tucuruí repasse ao proprietário do veículo arrematado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), mediante Requisição de Pequeno Valor. As demais providências devem ser adotadas mediante no juízo competente. 2) Cumpra-se. Tucuruí -PA, 20 de junho de 2022. PEDRO ENRICO DE

09/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:54

Juntada de boleto

08/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800310-85.2021.8.14.0061. REU: MESSIAS MAGALHÃES SANTANA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabi

01/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 00:20

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/07/2023 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

30/08/2022, 23:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 27/07/2022 23:59.

01/08/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 22:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.

19/07/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência

13/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-85.2021.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1) Acompanho o parecer da Promotoria da Justiça e determino que o Município de Tucuruí repasse ao proprietário do veículo arrematado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), mediante Requisição de Pequeno Valor. As demais providências devem ser adotadas mediante no juízo competente. 2) Cumpra-se. Tucuruí -PA, 20 de junho de 2022. PEDRO ENRICO DE

12/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 23:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 23:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 10:33

Conclusos para decisão

16/06/2022, 21:22

Juntada de Petição de parecer

15/06/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2022, 10:32

Publicado Decisão em 05/05/2022.

06/05/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-85.2021.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O autor peticiona no Id Núm. 49613384, informando e comprovando que mesmo após a determinação de devolução do bem apreendido, este não foi devolvido pelo Município de Tucuruí. A referida decisão determina claramente que a Municipalidade deveria tomar as providências necessárias junto à empresa contratada, visando a devolução do bem apreendido ao pátio da Com

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-85.2021.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa exclu

02/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

01/05/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.

01/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2022, 19:32

Conclusos para decisão

26/04/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 10:14

Juntada de certidão de antecedentes criminais

25/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 09:52

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de termo de ciência

04/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 11:54

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

21/02/2022, 11:08

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de diligência

13/02/2022, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2022, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência

13/12/2021, 17:18

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:43

Conclusos para decisão

22/11/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 07:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:28

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:15

Cancelada a movimentação processual

17/11/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 20:56

Juntada de Petição de parecer

19/10/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 20:27

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2021, 20:26

Conclusos para decisão

16/06/2021, 21:20

Juntada de Petição de parecer

03/06/2021, 20:28

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 13:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/03/2021, 11:49

Recebida a denúncia contra MESSIAS MAGALHÃES SANTANA (INVESTIGADO)

09/03/2021, 11:21

Conclusos para decisão

05/03/2021, 21:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 21:07

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:21

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:22

Decisão

•17/06/2021, 20:26

Decisão

•27/06/2021, 16:40

Petição

•28/06/2021, 20:52

Petição

•28/06/2021, 21:26

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:31

Despacho

•17/11/2021, 13:28

Despacho

•22/11/2021, 07:26

Decisão

•25/11/2021, 15:11

Todos os documentos(43)

Decisão

•09/03/2021, 11:21

Documento de Comprovação

•19/04/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:21

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:22

Decisão

•17/06/2021, 20:26

Decisão

•27/06/2021, 16:40

Petição

•28/06/2021, 20:52

Petição

•28/06/2021, 21:26

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:31

Despacho

•17/11/2021, 13:28

Despacho

•22/11/2021, 07:26

Decisão

•25/11/2021, 15:11

Decisão

•09/12/2021, 21:02

Petição

•10/12/2021, 11:18

Petição

•10/12/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:48

Despacho

•21/02/2022, 11:54

Despacho

•22/02/2022, 07:48

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 18:25

Despacho

•21/03/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:14

Despacho

•25/03/2022, 10:15

Decisão

•27/04/2022, 19:32

Decisão

•01/05/2022, 11:48

Petição

•02/05/2022, 08:37

Decisão

•02/05/2022, 12:53

Decisão

•03/05/2022, 17:36

Petição

•04/05/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•21/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•21/05/2022, 09:58

Decisão

•20/06/2022, 10:33

Decisão

•11/07/2022, 23:06

Petição

•12/07/2022, 18:31

Decisão

•14/07/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 00:20

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 08:41

Decisão

•08/11/2022, 10:54

Sentença

•14/07/2023, 13:34

Sentença

•26/07/2023, 09:28

Petição

•26/07/2023, 20:44