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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DIEGO PANTOJA BARREIRO

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de DIEGO PANTOJA BARREIRO em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(270)