Procedimento Comum Cível 0003974-77.2012.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003974-77.2012.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003974-77.2012.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: 2919, AC MONTE CASTELO, MONTE CASTELO, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: FOLHA 31, s/n, PREFEITURA MUNICIPAL, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA movida por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum. A parte autora alega que respondeu ao processo administrativo n° 0110-000.388-4 junto ao PROCON/PA, em razão do consumidor, Sr. Adão José Pereira ter protocolado uma reclamação junto àquele órgão alegando que é titular da linha n° (94) 3355-1148, contudo, tal linha apresenta vício, qual seja: não recebe e nem faz ligação, ficando muda a linha telefônica, e mesmo assim vem recebendo cobrança pelo serviço. A parte autora alega que após análises não forma encontradas irregularidades na rede, bem como não houve irregularidades nos valores questionados. Aduz ainda que a rede externa do consumidor é de responsabilidade do consumidor, no entanto, o referido processo administrativo, foi condenada ao pagamento da multa de 1.000 UFM’S, equivalente a época R$ 10.760,00 (dez mi, setecentos e sessenta reais). Alega o autor que o procedimento deve ser anulado, eis que não foi realizada perícia técnica, segundo o autor, é imprescindível no presente caso, bem como que a multa aplicada é exorbitante. No mérito, pleiteou pela declaração de nulidade do processo administrativo e, por via de consequência, a desconstituição da multa aplicada, eis que sustenta que o serviço telefônico foi prestado de forma impecável, pelo que, segundo entende, não ficou provado violação ao direito do direito do reclamante. Alega ainda que a decisão do PROCON não foi fundamentada e que a multa é desproporcional. Com a inicial, juntou documentos. A liminar foi indeferida, no entanto foi deferido o depósito integral do débito. No ID 45277872 – Pág. 143 a parte autora informou o depósito integral do crédito objeto dos autos. Foi deferido a suspensão da exigibilidade do crédito judicializado e determinado a citação do réu (ID 45283778). O Município de Marabá apresentou contestação (ID Num. 45283778), ocasião em que se posicionou pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, que a perícia técnica requerida pelo autor, como o ônus probatório foi invertido, cabia ao autor apresentar provas para desqualificar os argumentos do Consumidor, o que não foi apresentado. No mérito sustenta pela manutenção da multa aplicada, eis que ficou evidenciado que a Autora praticou conduta que fere as regras da legislação consumerista, além disso, sustenta que a decisão que gerou aplicação da multa está em observância ao devido processo legal, à ampla defesa, contraditório e motivação e proporcionalidade. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, as partes requerem o julgamento antecipado. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas ou outras questões processuais pendentes, assim como, não tendo as partes demonstrado interessado pela produção de outras provas, passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 353 do CPC. Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que deve ser julgado improcedente o pleito formulado na inicial. Quanto à perícia técnica, entendo que o autor não demonstrou a efetiva necessidade de se produzir referida prova, sobretudo diante do fato de que o próprio autor nos presentes autos não junta qualquer prova de suas alegações, limitando-se a juntar os autos do processo administrativo nº 0110-000.388-4, onde, de igual modo, não produziu prova no sentido de desconstituir as alegações do consumidor, pelo contrário, em verdade, nos autos do processo administrativo o autor alega que prestou de forma devida o serviço nas linhas telefônicas do consumidor, o que contraria os documentos que o próprio reclamado juntou àqueles autos. Nesse contexto, em que pese a parte autora alegar que a linha telefônica estava em pleno funcionamento, não consta nos autos prova de suas alegações. Assim, a decisão administrativa (ID Num. 45276892 - Pág. 76 a 78, foi proferida com base nos elementos probatórios juntados àqueles autos e, como se sabe, em sede de relação de consumo, diante da manifesta vulnerabilidade do consumidor em relação ao prestador do serviço, sobretudo no tipo de relação dos autos, não teria como o consumidor trazer provas de que, de fato, as linhas telefônicas não estaria em pleno funcionamento, pelo que cabe ao fornecedor do serviço a prova dos fatos em razão da distribuição do ônus da prova aplicado pelo Código de Defesa do Consumidor, ao possibilitar a inversão desse ônus. Já no que se refere ao patamar da multa aplicada, não vislumbro irregularidade na aplicação da penalidade bem como não reconheço excessividade no valor, posto que, analisando a decisão do processo administrativo acostada no ID Num. 45276892 - Pág. 76 a 78, verifico que o julgador informou sobre todos os parâmetros utilizados para a quantificação da multa, destacando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a alegação de nulidade do procedimento administrativo p ausência de análise das provas, pois a decisão administrativa é expressa ao dispor que a Apelante apresentou defesa sem contudo, juntar provas idôneas a comprovar o alegado? tendo ainda o órgão administrativo registrado que, conforme documentos apresentados, houve o reconhecimento da inexistência de ligações no mesmo período por outra operadora de telefonia, por sua vez, a Apelante apenas apresentou documento denominado ?perfil de tráfego?, que trata-se de documento unilateral e somente reproduz o que já consta na fatura contestada pela consumidora (fl. 411). Assim, descabe o argumento de nulidade do processo administrativo por ausência de apreciação das provas. 2. No caso em exame, no decorrer dos processos administrativo e judicial, foi oportunizado à Apelante o exercício do contraditório e ampla defesa, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar que de fato houve o consumo do serviço de telefonia cobrado da consumidora, sendo, portanto, cabível a multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência da violação ao art. 6º, incisos IV e X do Código de Defesa do Consumidor. 3. No que diz respeito ao valor da multa fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o órgão de defesa do consumidor classificou como grave a infração cometida pela Apelante, em conformidade com o art. 17, I do Decreto nº 2.181/97. Assim, observa-se que a dosimetria da penalidade se encontra dentro dos ditames do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto 2.181/97, inexistindo a alegada desproporcionalidade apontada pela Recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2019.05068731-22, 210.631, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-12-02, Publicado em 2019-12-11) – grifos nossos Desta feita, descabida a nulidade ou redução do valor da multa aplicada. Assim, no caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de provar a nulidade do procedimento administrativo, a necessidade de perícia técnica ou a excessividade da multa aplicada a si, pelo que não vislumbro ilegalidade, uma vez que o PROCON se limitou a cumprir o que a legislação ordena e seguiu o devido processo legal administrativo. Desse modo, não conseguindo a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, imperiosa a improcedência do pedido formulado na exordial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, razão pela qual revogo a liminar deferida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais em razão da sucumbência e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação aos valores depositados em subconta judicial vinculada ao presente processo (ID 45277872 – Pág. 143), expeça-se alvará judicial em favor do autor, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de expediente de comunicação. Marabá, datado e assinado eletronicamente Juíza ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

29/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)