Procedimento Comum Cível 0320280-63.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Partes do Processo

JAIRO PAULO LAMMEL

CPF

Autor

MARILENE FERREIRA JARDIM

CPF

Reu

CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA

CNPJ

Reu

JOANIZ DIAS JARDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE

OAB/PA 23621·CPF·Representa: Autor

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/SC 32693·CPF·Representa: Autor

ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR

OAB/SC 18570·Representa: Autor

ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PA 17350·CPF·Representa: Autor

GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM

OAB/PA 19665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JAIRO PAULO LAMMEL em 15/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA JARDIM em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de JOANIZ DIAS JARDIM em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:39

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 11:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.

30/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:09

Julgado procedente o pedido

25/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:39

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

22/08/2025, 12:26

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de JAIRO PAULO LAMMEL em 15/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA JARDIM em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de JOANIZ DIAS JARDIM em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA em 17/09/2025 23:59.

28/10/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

Documentos

Decisão

•28/04/2022, 12:19

Decisão

•02/05/2022, 09:46

03/10/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:39

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 11:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.

30/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:09

Julgado procedente o pedido

25/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:39

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

22/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:47

Publicado Despacho em 02/06/2025.

20/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:29

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 07:59

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/03/2025, 21:15

Juntada de Certidão

14/03/2025, 21:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/03/2025, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de JAIRO PAULO LAMMEL em 29/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOANIZ DIAS JARDIM em 31/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA JARDIM em 31/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 20:01

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 22:21

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA JARDIM em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2024, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 12:43

Mandado devolvido cancelado

08/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 15:21

Mandado devolvido cancelado

08/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 15:17

Mandado devolvido cancelado

08/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 11:31

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:32

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:19

Juntada de Certidão

23/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:18

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:11

Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de JAIRO PAULO LAMMEL em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

07/02/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0320280-63.2016.8.14.0301. AUTOR: JAIRO PAULO LAMMEL REU: CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA, JOANIZ DIAS JARDIM, MARILENE FERREIRA JARDIM De ordem, intimo a parte autora para se manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da diligência pelos correios da citação dos requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivame TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0320280-63.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:31

Juntada de identificação de ar

13/10/2022, 06:22

Juntada de identificação de ar

06/10/2022, 06:11

Juntada de Petição de identificação de ar

03/10/2022, 10:26

Juntada de identificação de ar

29/09/2022, 06:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 09:13

Juntada de Carta

13/09/2022, 09:12

Decorrido prazo de JAIRO PAULO LAMMEL em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.

05/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0320280-63.2016.8.14.0301.. REQUERENTE: JAIRO PAULO LAMMEL. Advogados do(a) AUTOR: MELISSA AREND DAS NEVES - SC32693, ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR - SC18570, ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES - PA7350 PARTE REQUERIDA: CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA Endereço: Avenida das Americas, n. 09, Bairro: Coqueiro, Ananindeua/Pa, CEP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Defeito, nulidade ou anulação]. PARTE

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2022, 12:19

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:54

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:33

Juntada de Certidão

07/05/2021, 12:49

Processo migrado do Sistema Libra

07/05/2021, 11:25

Remessa

13/04/2021, 08:42

CERTIDAO - CERTIDAO

12/04/2021, 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2021, 14:42

AGUARDANDO PRAZO

21/07/2020, 12:09

OUTROS

07/07/2020, 13:12

OUTROS

25/05/2020, 17:36

OUTROS

07/05/2020, 17:44

AGUARDANDO PRAZO

31/05/2019, 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2019, 12:33

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/04/2019, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2019, 12:32

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/04/2019, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2019, 12:31

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/04/2019, 12:31

OUTROS

12/04/2019, 16:40

CERTIDAO - CERTIDAO

11/04/2019, 16:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2019, 16:29

OUTROS

10/04/2019, 16:29

OUTROS

10/04/2019, 09:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/04/2019, 13:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/04/2019, 12:08

Conversão - Conversão

09/04/2019, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2019, 12:05

CONCLUSOS

01/04/2019, 14:02

CONCLUSOS

25/03/2019, 11:58

CONCLUSOS

09/03/2018, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/11/2017, 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/11/2017, 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/11/2017, 12:48

Remessa - DV872286035BR

30/10/2017, 17:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/10/2017, 17:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170466829874

30/10/2017, 17:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2017, 17:00

CONCLUSOS

08/05/2017, 11:39

CONCLUSOS

23/03/2017, 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/03/2017, 14:28

OUTROS

20/03/2017, 11:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/03/2017, 16:09

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL para Comarca: ANANINDEUA, da Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, da Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, do JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO para JUIZ RESPONDENDO: ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Justificativa: DESPACHO

16/03/2017, 16:09

REMESSA A OUTRA COMARCA - REDISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO (ANANINDEUA)

06/03/2017, 11:53

OUTROS

22/02/2017, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2017, 11:00

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

21/02/2017, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/02/2017, 11:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/01/2017, 13:57

OUTROS

19/12/2016, 15:14

OUTROS

19/12/2016, 15:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/12/2016, 14:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/12/2016, 14:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/12/2016, 14:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/12/2016, 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/12/2016, 14:51

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

01/12/2016, 18:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/06/2016, 12:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/06/2016, 08:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/06/2016, 10:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

03/06/2016, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2016, 14:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

01/03/2016, 14:18

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:32

Despacho

•18/01/2024, 13:18

Despacho

•08/05/2024, 13:32

Despacho

•09/05/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:32

Despacho

•16/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:47

Despacho

•13/12/2024, 16:10

Despacho

•22/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:55

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/04/2022, 12:19

Decisão

•02/05/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:32

Despacho

•18/01/2024, 13:18

Despacho

•08/05/2024, 13:32

Despacho

•09/05/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:32

Despacho

•16/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:47

Despacho

•13/12/2024, 16:10

Despacho

•22/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:55

Despacho

•29/05/2025, 07:59

Sentença

•25/08/2025, 07:39