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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Partes do Processo

CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE

CNPJ

Autor

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Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)