Apelação / Remessa Necessária 0813473-33.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 34.970,69

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

MSE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR 19886·CPF·Representa: Réu

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR 40725·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR 33303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

MSE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/12/2025, 10:26

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MSE ENGENHARIA LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

10/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:36

Conhecido o recurso de MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MSE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 78.023.116/0001-33 (APELADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN (APELANTE) e não-provido

08/10/2025, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:42

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/12/2025, 10:26

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MSE ENGENHARIA LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Documentos

Despacho

•24/07/2017, 09:30

Despacho

•04/08/2017, 10:19

10/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

10/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:36

Conhecido o recurso de MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MSE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 78.023.116/0001-33 (APELADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN (APELANTE) e não-provido

08/10/2025, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de MSE ENGENHARIA LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

25/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 14:51

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/04/2025, 16:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/04/2025, 07:42

Recebidos os autos

10/04/2025, 07:42

Juntada de documento de comprovação

10/04/2025, 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/06/2022, 08:37

Baixa Definitiva

28/06/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:35

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:41

Conhecido o recurso de MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MSE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 78.023.116/0001-33 (APELADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN (APELANTE) e provido

02/05/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 10:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:08

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 13:09

Juntada de Certidão

08/02/2021, 13:09

Decorrido prazo de MSE ENGENHARIA LTDA em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 12:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2021, 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2021, 20:51

Decorrido prazo de MSE ENGENHARIA LTDA em 21/01/2021 23:59.

22/01/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:55

Conhecido o recurso de MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MSE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 78.023.116/0001-33 (APELADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN (APELANTE) e não-provido

25/11/2020, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2020, 10:18

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2020, 10:56

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 11:08

Conclusos para despacho

20/10/2020, 10:12

Conclusos para julgamento

06/09/2019, 14:32

Movimento Processual Retificado

06/09/2019, 14:32

Conclusos ao relator

06/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 10:53

Conclusos para despacho

09/07/2019, 09:24

Movimento Processual Retificado

09/07/2019, 09:23

Conclusos ao relator

04/07/2019, 09:50

Recebidos os autos

04/07/2019, 09:41

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 09:41

Despacho

•06/09/2017, 13:17

Decisão

•18/10/2017, 13:27

Despacho

•03/10/2018, 09:50

Sentença

•22/05/2019, 12:56

Decisão

•19/06/2019, 11:37

Despacho

•03/09/2019, 10:53

Despacho

•20/10/2020, 11:08

Acórdão

•25/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:25

Despacho

•30/03/2022, 10:37

Todos os documentos(41)

Despacho

•24/07/2017, 09:30

Despacho

•04/08/2017, 10:19

Despacho

•06/09/2017, 13:17

Decisão

•18/10/2017, 13:27

Despacho

•03/10/2018, 09:50

Sentença

•22/05/2019, 12:56

Decisão

•19/06/2019, 11:37

Despacho

•03/09/2019, 10:53

Despacho

•20/10/2020, 11:08

Acórdão

•25/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:25

Despacho

•30/03/2022, 10:37

Acórdão

•02/05/2022, 12:31

Acórdão

•02/05/2022, 12:41

Despacho

•27/02/2023, 11:45

Despacho

•01/03/2023, 13:21

Despacho

•13/06/2023, 12:16

Despacho

•14/06/2023, 08:30

Petição

•06/07/2023, 10:40

Sentença

•18/09/2023, 12:19

Sentença

•19/09/2023, 08:04

Decisão

•01/12/2023, 11:23

Decisão

•04/12/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:24

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:11

Decisão

•15/04/2025, 11:30

Decisão

•15/04/2025, 13:25

Despacho

•03/09/2025, 12:39

Acórdão

•08/10/2025, 09:14

Acórdão

•08/10/2025, 09:36