Execução de Título Extrajudicial 0011378-51.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011378-51.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011378-51.2012.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: JORGE AUGUSTO DA TRINDADE SILVA Endereço: PASS- SÃO PEDRO N-05, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 ASSUNTO: [Busca e Apreensão] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PARTE Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de JORGE AUGUSTO DA TRINDADE SILVA. A parte exequente foi intimada para recolher custas referentes a expedição de carta precatória (ID 101933368). Decorreu o prazo sem o cumprimento da diligência, conforme atesta certidão de ID 105869144. É o relatório. O artigo 485, §1º, CPC, exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito com fundamento em abandono da causa. O autor, empresa privada devidamente cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos, foi intimado por meio do sistema, nos termos do artigo 246, §1º, CPC. A comunicação via sistema se equipara à intimação pessoal para efeitos legais (artigo 5º, §6º, Lei 11.419/06). O requerente abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que forem de sua incumbência. No presente caso, a parte autora foi intimada por meio do sistema para recolher custas, mas não cumpriu a determinação. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, CPC. Custas pela parte autora. Encaminhem-se os autos à UNAJ para que proceda ao cálculo de eventuais custas pendentes. Havendo custas em aberto, intime-se a parte autora para que as recolha em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa ou encaminhamento para procedimento de cobrança extrajudicial. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(17)