Execução de Título Extrajudicial 0801993-45.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801993-45.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049237-73.2009.8.05.0001. MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível movido por ROSELITO SOARES DA SILVA em face de ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde interpôs Embargos a Execução que tramitou pela 1ª Vara Cível de Itaituba. O Estado do Pará interpôs execução com base no Acórdão nº 52.415/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Pará que julgou que julgou improcedentes as contas apresentadas pelo apelante, quando foi Prefeito de Itaituba. A Prefeitura e a SEPOF firmaram Convênio nº 126/2006 para a construção de um estádio de futebol, sendo condenado a devolução do valor de R$ 8.639,32. Após o julgamento de recurso, os conselheiros publicaram Acórdão 55.786 de 24 de maio de 2016, retificando o valor da dívida para R$ 3.695,91, e aplicação de multa de R$ 650,00. Devidamente citado, o executado apresentou Embargos a Execução alegando que não foi citado corretamente no procedimento movido pelo Tribunal de Contas, havendo a expedição de “telegrama” que foi recebido por terceiro. Requer a declaração de nulidade da citação como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “01. REJEITO liminarmente os embargos à execução do ID nº 20950948, tendo em vista a total ausência de documentos comprobatórios das alegações do embargante, ou seja, "quem alega, tem que provar o alegado" minimamente, o que não ocorre no caso concreto, pois tanto a citação foi válida quanto não há comprovação alguma de vício do ato administrativo, pois este não fez parte também dos documentos da defesa. Logo, os embargos são manifestamente incabíveis na espécie;” Irresignado, o executado ingressou com o presente recurso de apelação alegando os mesmos argumentos dos Embargos a Execução, considerando que houve nulidade na citação do procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas, que expediu “telegrama” e foi recebido por terceira pessoa. Requer a reforma da decisão para declarar a nulidade apontada. O Estado do Pará refuta os argumentos alegando que o título executivo se encontra com transito em julgado, perfeito em sua forma. Alega que o apelante nao apresenta qualquer provas de suas alegações e nnao ingressou com ação objetivando a nulidade do título executivo, o que denota erro grosseiro devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. O Ministério Público do Estado do Pará se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso não combate os argumentos da sentença. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico tratar-se de hipótese de não conhecimento do apelo, pois ausente requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator não deverá conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise da apelação, constata-se que o apelante trouxe argumentos totalmente distantes da sentença, pois requer a declaração de houve nulidade no julgamento do Acórdão do Tribunal de Contas por considerar que não houve regular citação. Quando a analisamos a sentença percebemos que o assunto não foi abordado, sendo totalmente dissonante, eis que o juiz julga pela ausência de provas das razões apontadas. Inclusive, ao analisar a petição que deu ensejo aos Embargos a Execução no primeiro grau, percebe-se que não há juntada de um único documento para embasar suas alegações, razão pela qual o juízo entendeu pela ausência de provas. Da simples leitura do pedido no recurso percebe-se que não ataca os fundamentos da sentença que julgou, apenas repetindo os argumentos esposados nos Embargos a Execução sobre nulidades e nada argumenta sobre a ausência de provas. “01. REJEITO liminarmente os embargos à execução do ID nº 20950948, tendo em vista a total ausência de documentos comprobatórios das alegações do embargante, ou seja, "quem alega, tem que provar o alegado" minimamente, o que não ocorre no caso concreto, pois tanto a citação foi válida quanto não há comprovação alguma de vício do ato administrativo, pois este não fez parte também dos documentos da defesa. Logo, os embargos são manifestamente incabíveis na espécie;” Portanto, o presente recurso afronta o princípio da dialeticidade e carece de interesse recursal, foi proferida sentença de acordo com a pretensão. Logo, inexiste interesse recursal ou apresentação de razões que impugnem verdadeiramente o teor da sentença, de forma a demonstrar os motivos pelo qual a parte requer a sua reforma. Nesse diapasão, colaciono jurisprudência sobre o tema, a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFORME PRETENSÃO RECURSAL – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL– RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 932, III, do CPC. III) Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra sentença que lhe foi favorável. Recurso não conhecido. (TJ-MS - EMBDECCV: 08003244820198120044 MS 0800324-48.2019.8.12.0044, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido, por inobservância do princípio da dialeticidade e por falta de interesse recursal, a apelação cujas razões não guardam congruência com o fundamento da sentença e nas quais o recorrente se reporta a comando não existente na decisão recorrida. (TJ-ES - APL: 00243262720138080048, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante não respeitou o princípio da dialeticidade, uma vez que trouxe nas suas razões recursais matérias já decididas em seu benefício no comando judicial impugnado. 2. Sendo manifesta a incongruência entre as razões recursais e a decisão objurgada, há inexistência de interesse recursal, sendo imperioso o não conhecimento deste agravo regimental. (Classe: Agravo,Número do /50000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/04/2015 ) (TJ-BA - AGV: 00492377320098050001 50000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2015) Desta forma, ficou demonstrada a ausência de um dos requisitos de admissibilidade da regularidade formal da apelação, qual seja a dialeticidade e interesse recursal, ante a ausência de impugnação específica contra as razões da sentença, não demonstrando a parte o prejuízo jurídico pela qual busca a reforma do julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

24/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)