Cumprimento de sentença 0800171-16.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 10368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:53

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2024, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:39

Baixa Definitiva

03/06/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2024, 21:00

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:31

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:53

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2024, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•24/04/2022, 21:30

Despacho

•03/05/2022, 07:39

03/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:39

Baixa Definitiva

03/06/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2024, 21:00

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/05/2023, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 13:51

Juntada de Certidão

18/04/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:06

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2023, 12:19

Conclusos para despacho

01/03/2023, 19:19

Conclusos para despacho

01/03/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de diligência

16/02/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

21/01/2023, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2022, 08:34

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – MPPA RÉU: MUNCÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ DECISÃO Ante o teor do parecer ministerial id. 81447870, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0800171-16.2022.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / Abuso de Poder (10894) DEFIRO os requerimentos e DETERMINO: 1. INTIME-SE o Município de Santa Luzia do Pará para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente: a) documentos comprobatórios da co

15/12/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:00

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de parecer

14/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 09:58

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:58

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:57

Juntada de Petição de parecer

03/11/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 11:01

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2022, 23:25

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 12:20

Juntada de Relatório

05/09/2022, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 14:43

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de parecer

26/08/2022, 10:33

Juntada de Decisão

22/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 09:36

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 01:57

Juntada de Petição de certidão

10/08/2022, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 18:07

Juntada de Petição de termo de ciência

10/08/2022, 09:31

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA. Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 635, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000. DESPACHO Cls. 1. Retifico de ofício o erro material da decisão de id 73404636, para retificar a parte inicial onde consta “Trata-se de Ação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800171-16.2022.8.14.0121 MR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Abuso de Poder].

10/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:40

Juntada de Ofício

09/08/2022, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 11:57

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RÉU: Nome: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 635, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 DECISÃO - MANDADO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800171-16.2022.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Abuso de Poder] Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Púbica com pedido de tutela de urgência movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUA

09/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:47

Concedida a Medida Liminar

04/08/2022, 13:53

Cancelada a movimentação processual

04/08/2022, 13:50

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:50

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:17

Transitado em Julgado em 04/05/2022

02/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:06

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:09

Cancelada a movimentação processual

01/06/2022, 10:09

Decorrido prazo de MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO em 07/05/2022 06:00.

28/05/2022, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 04/05/2022 09:50.

28/05/2022, 01:55

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:58

Homologada a Transação

05/05/2022, 19:52

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:12

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

04/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

04/05/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: TRAVESSA BRUNO ALVES, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 635, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 DESPACHO - MANDADO 1. Considerando que a cau Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800171-16.2022.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Abuso de Poder]

04/05/2022, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de certidão

03/05/2022, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:01

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

03/05/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 07:39

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:14

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:13

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de certidão

26/04/2022, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 08:18

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 08:11

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2022, 21:30

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 11:22

Sentença

•05/05/2022, 19:52

Despacho

•01/06/2022, 12:35

Decisão

•04/08/2022, 13:53

Despacho

•09/08/2022, 11:57

Decisão do 2º Grau

•22/08/2022, 12:36

Decisão

•26/08/2022, 14:43

Decisão

•29/08/2022, 13:49

Decisão

•26/10/2022, 16:52

Despacho

•04/11/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:12

Decisão

•14/12/2022, 17:00

Despacho

•09/03/2023, 14:06

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/04/2022, 21:30

Despacho

•03/05/2022, 07:39

Sentença

•05/05/2022, 19:52

Despacho

•01/06/2022, 12:35

Decisão

•04/08/2022, 13:53

Despacho

•09/08/2022, 11:57

Decisão do 2º Grau

•22/08/2022, 12:36

Decisão

•26/08/2022, 14:43

Decisão

•29/08/2022, 13:49

Decisão

•26/10/2022, 16:52

Despacho

•04/11/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:12

Decisão

•14/12/2022, 17:00

Despacho

•09/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:15

Sentença

•02/06/2024, 21:00

Sentença

•03/06/2024, 08:54