Cumprimento de sentença 0002206-64.2017.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé-Açú

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

GILDO AFONSO EVANGELISTA

CPF

Autor

JORGE CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

SIMONE DO SOCORRO DA SILVA

Autor

ADSON DE SOUZA CAVALCANTE

Autor

ELIDA DE LIMA MIRA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

GILDO AFONSO EVANGELISTA

CPF

Autor

JORGE CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

SIMONE DO SOCORRO DA SILVA

Autor

ADSON DE SOUZA CAVALCANTE

Autor

ELIDA DE LIMA MIRA

Autor

NUNO ADRIANO MACHADO DE ALMEIDA

CPF

Autor

GEREMIAS CAMPOS BANDEIRA

Autor

MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 08:04

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 20:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 02:56

Publicado Decisão em 14/10/2025.

15/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de termo de ciência

10/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência

10/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:24

Todas as movimentações(136)

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 08:04

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 20:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 05/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 17:02

Decisão

•31/01/2022, 18:26

06/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 02:56

Publicado Decisão em 14/10/2025.

15/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de termo de ciência

10/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência

10/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/10/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:41

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

18/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

18/08/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:21

Juntada de decisão

24/07/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), 28 de janeiro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2022, 09:18

Juntada de Certidão

10/01/2022, 09:15

Processo migrado do sistema Libra

09/12/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 10:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00022066420178140021: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 7. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 10671. - Ação Coletiva: N.

09/12/2021, 09:13

MIGRACAO

10/08/2021, 13:30

MIGRACAO

20/07/2021, 13:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/04/2021, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/04/2021, 10:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/03/2021, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/02/2021, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

26/02/2021, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

26/02/2021, 09:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2021, 12:29

Remessa

25/02/2021, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2021, 12:29

À DEFENSORIA PÚBLICA

11/02/2021, 12:50

À DEFENSORIA PÚBLICA

11/02/2021, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2020, 20:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

05/11/2020, 20:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/11/2020, 20:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/11/2020, 20:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/10/2020, 12:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES

15/01/2020, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2019, 16:44

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

20/08/2019, 16:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/08/2019, 14:53

Mero expediente - Mero expediente

14/08/2019, 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2019, 14:53

CONCLUSOS

14/11/2018, 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/11/2018, 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2018, 14:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/10/2018, 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/10/2018, 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/10/2018, 08:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180396035151

27/09/2018, 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2018, 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2018, 09:47

Remessa

27/09/2018, 09:47

CONCLUSOS

20/06/2018, 12:09

CONCLUSOS

09/01/2018, 09:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/12/2017, 11:36

CONCLUSOS

06/12/2017, 13:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/12/2017, 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2017, 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2017, 13:10

A SECRETARIA

05/12/2017, 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170523030510

05/12/2017, 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/12/2017, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/12/2017, 11:20

Remessa

05/12/2017, 11:20

À DEFENSORIA PÚBLICA

27/11/2017, 08:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2017, 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/11/2017, 17:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/11/2017, 17:49

Improcedência - Improcedência

01/11/2017, 17:49

CONCLUSOS

04/10/2017, 11:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/09/2017, 13:58

CONCLUSOS

07/08/2017, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2017, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/08/2017, 12:14

A SECRETARIA

07/08/2017, 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170334183344

07/08/2017, 08:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2017, 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2017, 08:37

Remessa

07/08/2017, 08:36

VISTA AO PROCURADOR

01/08/2017, 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/07/2017, 20:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/07/2017, 20:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/07/2017, 20:53

CONCLUSOS

29/05/2017, 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/05/2017, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2017, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:29

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/05/2017, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/05/2017, 11:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/05/2017, 13:38

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/05/2017, 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170178021880

04/05/2017, 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2017, 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2017, 13:03

Remessa

04/05/2017, 13:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170132358354

03/04/2017, 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170132358354

03/04/2017, 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2017, 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2017, 12:51

Remessa

03/04/2017, 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170132340506

03/04/2017, 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2017, 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2017, 12:47

Remessa

03/04/2017, 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES

20/03/2017, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2017, 09:56

LIMINAR - LIMINAR

17/03/2017, 09:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2017, 16:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2017, 16:37

Liminar - Liminar

16/03/2017, 16:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/03/2017, 11:17

A SECRETARIA

10/03/2017, 10:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

10/03/2017, 09:48

Petição

•16/03/2022, 21:33

Petição

•16/03/2022, 21:33

Petição

•16/03/2022, 21:35

Petição

•16/03/2022, 21:35

Petição

•16/03/2022, 21:36

Petição

•16/03/2022, 21:37

Petição

•16/03/2022, 21:37

Petição

•16/03/2022, 21:38

Despacho

•29/06/2023, 12:24

Decisão

•08/08/2023, 10:49

Decisão

•08/08/2023, 11:05

Petição

•09/08/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:13

Todos os documentos(30)

Decisão

•31/01/2022, 17:02

Decisão

•31/01/2022, 18:26

Petição

•16/03/2022, 21:33

Petição

•16/03/2022, 21:33

Petição

•16/03/2022, 21:35

Petição

•16/03/2022, 21:35

Petição

•16/03/2022, 21:36

Petição

•16/03/2022, 21:37

Petição

•16/03/2022, 21:37

Petição

•16/03/2022, 21:38

Despacho

•29/06/2023, 12:24

Decisão

•08/08/2023, 10:49

Decisão

•08/08/2023, 11:05

Petição

•09/08/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:15

Despacho

•11/06/2024, 13:16

Acórdão

•21/08/2024, 13:05

Acórdão

•21/08/2024, 13:44

Petição

•23/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:09

Despacho

•05/05/2025, 16:56

Acórdão

•28/05/2025, 12:30

Acórdão

•28/05/2025, 13:53

Petição

•21/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:21

Decisão do 2º Grau

•03/10/2025, 08:50

Decisão

•10/10/2025, 09:35

Despacho

•26/02/2026, 20:27