Cumprimento de sentença 0803350-97.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803350-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0803350-97.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA (ID 18386457) contra a sentença (ID 18386456), proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÁ, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA (MS nº 0001621-75.2017.8.14.0000), julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, o apelante aduz que o presente cumprimento de sentença se assenta sobre decisão transitada em julgado. Defende que a decisão do STF no RE 1.362.851 não possui repercussão geral e não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade do título judicial legitimamente constituído. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões sob o ID 18386460, pugnando pelo desprovimento do recurso. Feito distribuído à minha relatoria. RELATADO. DECIDO. Preliminar suscitada de Ofício Suscito, de Ofício, a preliminar de suspensão do processo, considerando o teor da decisão datada de 12/12/2022, da lavra do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, na Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000, que determinou “a suspensão dos efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”. Neste passo, sendo rescindenda a decisão proferida no título judicial ora em cumprimento (Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.814.0000), decerto este feito constitui o grupo das “execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”. Ao proferir a sentença ora impugnada, o juízo extinguiu o feito com fundamento no mesmo precedente que arrimou a ação desconstitutiva (RE 1362851/PA). Tal cenário estampa conduta exorbitante de competência do juízo prolator da sentença, na medida em que, uma vez proposta a ação rescisória voltada ao exame dos efeitos da decisão oriunda do STF (RE 1362851/PA) sobre os processos em tramitação, reserva-se ao consentâneo órgão julgador a competência para apreciar a matéria e declarar tais efeitos. Ao proferir sentença em processo com tramitação suspensa por ordem do relator da rescisória, o juízo atuou na contramão da ordem impositiva de inércia, o que reclama medida desconstitutiva pelo juízo ad quem. Sendo assim, diante do erro de procedimento que ensejou a sentença, impõe-se sua nulidade, restando prejudicado o exame de mérito do recurso. Ante o exposto, conheço da apelação e, de ofício, desconstituo a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento da ordem de suspensão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000. Tudo nos termos da fundamentação. Belém, 29 de abril de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0803350-97.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA em face do ESTADO DO PARÁ para requerer o pagamento de valores relativos ao reajuste do piso salarial do magistério, considerando o Mandado de Segurança Coletivo n° 0002367-74.2016.8.14.0000. Com o trânsito em julgado do MS acima identificado, a parte autora compareceu no ID 48014823, pleiteando o cumprimento da sentença para pagamento de R$ 122.421,71 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), correspondente aos valores retroativos apurados desde 2016 em razão da defasagem salarial pela ausência do reajuste concedido no mandado de segurança coletivo supracitado, além do reajuste imediato de seu vencimento base em 11,36% e consequentes reflexos. Devidamente citado, o executado alegou, em síntese, a inexigibilidade do título considerando a inconstitucionalidade da interpretação realizada pelo E. TJPA sobre o tema, uma que o STF, em análise da ADI 4167, definiu o que não pode integrar piso nacional (vantagens transitórias e provisórias, de caráter pessoal e não permanente), não se enquadrando em tal definição a gratificação de escolaridade. Subsidiariamente, sustentou a necessidade de limitação da execução em análise ao ano de 2016, tendo em vista que o mandado de segurança no qual ela se baseia concedeu a ordem apenas para o período mencionado e com retificação somente do vencimento base, sem qualquer incidência reflexa sobre outras verbas, bem como a existência de excesso de execução quanto aos valores pretendidos. (ID 66047043). Resposta à impugnação no ID 66926264. Relatei. Decido. Compulsando os autos, verifico que o alegado pelo executado merece acolhimento. De fato, o C. Supremo Tribunal Federal, ao identificar que os professores de nível superior do Estado do Pará recebem a gratificação de escolaridade, entendeu que eles não fazem jus ao piso salarial nacional disposto na Lei Federal n° 11.738/2008, haja vista que a referida verba, indistintamente atribuída aos servidores com nível superior de graduação, integra o valor do vencimento base. Nesse sentido, a decisão monocrática do Min. Relator Alexandre de Moraes: Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA (RE 1362851 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 25/04/2022 Publicação: 28/04/2022) (destaquei). O referido entendimento fora confirmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do STF, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167.2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022). (destaquei) No mesmo sentido, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará posicionou-se pela readequação de sua interpretação, passando a considerar que o piso salarial consiste na somatória do vencimento base e gratificação de escolaridade. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. Arguição de ausência de Direito. Segundo o Apelante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 3. A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 4. Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 5. No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 6. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 7. Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte. Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade. Necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com a suspensão da exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/15). 9. Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a Ação principal, invertendo o ônus de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. 10. À unanimidade. (TJ-PA 08488546320218140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) (destaquei) O Código do Processo Civil expressamente dispõe que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF ou incompatível com a Constituição Federal, vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (destaquei) Desta feita, ante a mais recente interpretação do STF sobre o piso salarial do magistério e a readequação do posicionamento do E. TJ/PA, bem como a aplicação, por analogia, de tal interpretação, à gratificação progressiva, reconheço a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 535, III, do CPC. Por conseguinte, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, c/c 924, I, ambos do CPC/15. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado esta decisão, observadas as formalidades legais, promova-se o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 13 de setembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROOSEVELT TAVARES PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

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