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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

KELVIN SACRAMENTO SOARES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)