Apelação / Remessa Necessária 0802130-69.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ORM CABO ANANINDEUA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/PA 222899·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

ORM CABO ANANINDEUA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/06/2022, 05:43

Baixa Definitiva

15/06/2022, 05:42

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ORM CABO ANANINDEUA LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e ORM CABO ANANINDEUA LTDA - CNPJ: 02.857.897/0001-08 (APELANTE) e não-provido

03/05/2022, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:38

Todas as movimentações(26)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/06/2022, 05:43

Baixa Definitiva

15/06/2022, 05:42

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•06/02/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 11:39

15/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ORM CABO ANANINDEUA LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e ORM CABO ANANINDEUA LTDA - CNPJ: 02.857.897/0001-08 (APELANTE) e não-provido

03/05/2022, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 09:40

Juntada de Petição de parecer

01/09/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:30

Conclusos ao relator

10/07/2021, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2021, 16:40

Determinação de redistribuição por prevenção

10/07/2021, 12:00

Conclusos para decisão

09/06/2021, 09:13

Cancelada a movimentação processual

09/06/2021, 09:13

Recebidos os autos

08/06/2021, 13:40

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 11:40

Decisão

•19/02/2019, 08:34

Decisão

•02/04/2019, 08:41

Despacho

•29/08/2019, 13:25

Sentença

•22/06/2020, 18:00

Sentença

•25/06/2020, 13:14

Decisão

•30/07/2020, 11:52

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 12:17

Decisão

•14/05/2021, 11:06

Decisão

•10/07/2021, 12:00

Despacho

•15/07/2021, 10:30

Acórdão

•03/05/2022, 10:23

Acórdão

•03/05/2022, 10:25