Apelação / Remessa Necessária 0840817-13.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SPEED PARTS COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS HARGER

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC 28329·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS HARGER

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC 28329·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SPEED PARTS COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SPEED PARTS COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2025, 09:06

Baixa Definitiva

04/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:29

Conhecido o recurso de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI - CNPJ: 20.496.775/0001-07 (APELADO) e provido em parte

16/12/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 14:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:44

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2025, 09:06

Baixa Definitiva

04/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:27

Decisão

•23/05/2022, 12:33

09/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:29

Conhecido o recurso de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI - CNPJ: 20.496.775/0001-07 (APELADO) e provido em parte

16/12/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 14:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:24

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:47

Conhecido o recurso de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI - CNPJ: 20.496.775/0001-07 (APELADO) e não-provido

26/03/2024, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:15

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 14:29

Desentranhado o documento

16/10/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 14:29

Desentranhado o documento

16/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:30

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

27/09/2023, 15:15

Sentença desconstituída

27/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/07/2023, 12:45

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:54

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 12:54

Recebidos os autos

26/05/2023, 08:46

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:58

Decisão

•18/07/2022, 13:28

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:25

Sentença

•06/10/2022, 12:47

Sentença

•19/10/2022, 10:47

Decisão

•28/10/2022, 12:42

Decisão

•08/11/2022, 09:27

Decisão

•22/03/2023, 13:32

Decisão

•17/05/2023, 10:47

Decisão

•03/07/2023, 12:45

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:27

Decisão

•23/05/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:58

Decisão

•18/07/2022, 13:28

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:25

Sentença

•06/10/2022, 12:47

Sentença

•19/10/2022, 10:47

Decisão

•28/10/2022, 12:42

Decisão

•08/11/2022, 09:27

Decisão

•22/03/2023, 13:32

Decisão

•17/05/2023, 10:47

Decisão

•03/07/2023, 12:45

Decisão

•27/09/2023, 15:15

Decisão

•27/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:10

Despacho

•29/02/2024, 18:16

Acórdão

•26/03/2024, 12:28

Acórdão

•26/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:11

Despacho

•21/11/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 17:21

Acórdão

•17/12/2024, 12:29