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Agravo de InstrumentoDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILTON PESSOA DE ALMEIDA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Acórdão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Prejudicado o recurso

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(17)