Recurso Especial 0840842-26.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Agência e Distribuição
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa
Partes do Processo
VERCON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0004-16
Mostrar
Autor
VERCON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAEL DE LACERDA CAMPOS
OAB/MG 74828
·
CPF
865.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL JARDIM SENA
OAB/MG 112797
·
CPF
068.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIANA DINIZ ALVES
OAB/MG 98771
·
CPF
028.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (36)
Partes do Processo
(36)
VERCON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0004-16
Mostrar
Autor
VERCON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:55
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:57
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:57
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 08:39
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 08:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
26/11/2025, 17:15
Conclusos para decisão
18/09/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2025, 09:13
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/09/2025, 09:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025, 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025, 15:36
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 10:20
Ato ordinatório praticado
04/08/2025, 10:19
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:55
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:57
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:57
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 08:39
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Decisão
•
03/05/2022, 10:04
Decisão
•
03/05/2022, 12:10
15/12/2025, 08:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
26/11/2025, 17:15
Conclusos para decisão
18/09/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2025, 09:13
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/09/2025, 09:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025, 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025, 15:36
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 10:20
Ato ordinatório praticado
04/08/2025, 10:19
Juntada de Petição de petição
01/08/2025, 14:41
Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/08/2025, 14:39
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:41
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:41
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 16:37
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 16:37
Conhecido o recurso de VERCON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 05.046.911/0004-16 (APELADO) e não-provido
09/07/2025, 15:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025, 14:14
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 08:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2025, 08:42
Conclusos para julgamento
03/04/2025, 15:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
03/04/2025, 15:26
Juntada de Certidão
01/04/2025, 12:48
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 01:02
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 08:31
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 08:31
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 01:03
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 01:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025, 10:12
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 08:08
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 08:08
Conhecido o recurso de VERCON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 05.046.911/0001-73 (APELADO) e não-provido
11/02/2025, 14:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025, 14:12
Juntada de Petição de petição
23/01/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 12:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025, 12:52
Conclusos para julgamento
20/12/2024, 11:38
Cancelada a movimentação processual
20/12/2024, 11:38
Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 08:05
Ato ordinatório praticado
27/08/2024, 08:05
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 08:40
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido em parte
01/08/2024, 17:50
Conclusos para decisão
01/08/2024, 16:46
Cancelada a movimentação processual
01/08/2024, 16:46
Cancelada a movimentação processual
09/04/2024, 11:44
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023, 00:19
Juntada de Petição de petição
24/11/2023, 07:05
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 10:09
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:24
Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:26
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023, 13:30
Conclusos para decisão
11/08/2023, 12:00
Cancelada a movimentação processual
11/08/2023, 11:56
Recebidos os autos
10/08/2023, 13:14
Distribuído por sorteio
10/08/2023, 13:14
Decisão
•
17/05/2022, 12:03
Ato Ordinatório
•
19/05/2022, 09:57
Ato Ordinatório
•
19/05/2022, 12:15
Petição
•
27/06/2022, 10:43
Petição
•
27/06/2022, 10:43
Decisão
•
07/07/2022, 10:34
Decisão
•
08/07/2022, 08:59
Decisão do 2º Grau
•
22/09/2022, 10:58
Decisão
•
22/09/2022, 12:21
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 13:47
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 13:52
Sentença
•
02/06/2023, 08:29
Sentença
•
19/06/2023, 09:50
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Decisão
•
03/05/2022, 10:04
Decisão
•
03/05/2022, 12:10
Decisão
•
17/05/2022, 12:03
Ato Ordinatório
•
19/05/2022, 09:57
Ato Ordinatório
•
19/05/2022, 12:15
Petição
•
27/06/2022, 10:43
Petição
•
27/06/2022, 10:43
Decisão
•
07/07/2022, 10:34
Decisão
•
08/07/2022, 08:59
Decisão do 2º Grau
•
22/09/2022, 10:58
Decisão
•
22/09/2022, 12:21
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 13:47
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 13:52
Sentença
•
02/06/2023, 08:29
Sentença
•
19/06/2023, 09:50
Decisão
•
25/10/2023, 13:30
Decisão
•
25/10/2023, 14:26
Decisão
•
01/08/2024, 17:50
Decisão
•
02/08/2024, 08:40
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 08:05
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 08:05
Acórdão
•
11/02/2025, 14:50
Acórdão
•
12/02/2025, 08:08
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 08:31
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 08:31
Acórdão
•
09/07/2025, 15:40
Acórdão
•
09/07/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:20
Decisão
•
26/11/2025, 17:15
Decisão
•
15/12/2025, 08:38