Apelação Cível 0847948-10.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

PRESIDENTE DA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

Autor

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS

OAB/PA 14390·CPF·Representa: Autor

ELTON JOHN MENDONCA CARDOSO

OAB/PA 16669·CPF·Representa: Réu

ROMUALDO BACCARO JUNIOR

OAB/PA 11734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PRESIDENTE DA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

Autor

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PRESIDENTE DA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

Terceiro

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERIC`RDIA DO PARA

Terceiro

ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/06/2025, 08:24

Baixa Definitiva

18/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:47

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:23

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/06/2025, 08:24

Baixa Definitiva

18/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Documentos

Decisão

•14/09/2020, 10:34

Decisão

•15/09/2020, 10:45

07/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:47

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 14:03

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:18

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:13

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 11:41

Juntada de Certidão

03/09/2024, 08:18

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:14

Publicado Ementa em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:00

Conhecido o recurso de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA - CNPJ: 04.929.345/0001-85 (APELANTE), ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ - CPF: 295.099.802-00 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

20/08/2024, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:12

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 05:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 17:39

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:21

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:14

Conhecido o recurso de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA - CNPJ: 04.929.345/0001-85 (APELADO) e não-provido

27/11/2023, 12:26

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 20:52

Conclusos para decisão

20/11/2023, 20:52

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:04

Decorrido prazo de ISA CLAUDIA NASCIMENTO CRUZ em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de termo de ciência

19/05/2023, 18:27

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2023, 10:36

Recebidos os autos

04/05/2023, 11:56

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:56

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 11:56

Decisão

•15/09/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 09:50

Sentença

•07/01/2022, 14:04

Sentença

•10/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:56

Sentença

•14/07/2022, 20:40

Sentença

•26/07/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:05

Decisão

•09/05/2023, 10:36

Decisão

•09/05/2023, 10:39

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/09/2020, 10:34

Decisão

•15/09/2020, 10:45

Decisão

•15/09/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 09:50

Sentença

•07/01/2022, 14:04

Sentença

•10/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:56

Sentença

•14/07/2022, 20:40

Sentença

•26/07/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:05

Decisão

•09/05/2023, 10:36

Decisão

•09/05/2023, 10:39

Decisão

•02/06/2023, 09:04

Decisão

•27/11/2023, 12:26

Decisão

•27/11/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 07:27

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 07:27

Despacho

•12/06/2024, 12:12

Acórdão

•20/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:37

Despacho

•03/12/2024, 15:18

Despacho

•25/03/2025, 11:26

Acórdão

•30/04/2025, 15:23