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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

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1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARCO AURELIO BARBOSA DE LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)