Execução Fiscal 0801301-12.2020.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0801301-12.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801301-12.2020.8.14.0024. SENTENÇA SERRARIA SANTA EDWIRGES LTDA, já qualificados nos autos do processo acima mencionado, apresentou, através da curadoria especial, impugnação por negativa geral. É o relatório. Decido. O Excipiente, por meio do curador especial, impugnou o título executivo, por negativa gera. Todavia, não merece prosperar referida impugnação, uma vez que, em execução fiscal, não é cabível a defesa por negativa geral, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA, que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado, de acordo art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF. A propósito segue jurisprudência acerca do tema: DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) a citação por edital pode ser deferida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por Carta AR e por Oficial de justiça. Exegese do art. 8º, inc. III da LEF e da Súmula 414 do STJ. 2) Descabe a impugnação da dívida por negativa geral, porquanto a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida somente por meio de prova robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Civil, nº70082047143, Primeira Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, julgado em 08/07/2019. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da Curadoria Especial ter a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, afastando a presunção de veracidade, ela não está isenta do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa sobre pena de preclusão. Inteligência dos artigos 336 e 341, parágrafo único do CPC. 2. No caso, a ré apresentou contestação por negativa geral sem apresentar a matéria exclusivamente de defesa, restando preclusa a matéria e configurando inovação recursal sua apresentação apenas em sede de apelação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07000139520198070009 DF 0700013-95.2019.8.07.0009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante os fundamentos acima JULGO IMPROCEDENTES os Embargos com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar o Embargante nas custas e honorários advocatícios, haja vista que se trata de réu revés, citado por edital, ao qual foi nomeado curador especial, no caso a Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo sido formulado o pedido de justiça gratuita que já deferido. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. INTIME-SE o exequente para apontar diretrizes para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Itaituba(PA), 22 de maio de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)