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TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 242.783,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

JOSE DA SILVEIRA PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA 23664

·

CPF

·

Representa: Réu

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 20970·CPF·Representa: Réu

JESSYCA CIRILO PANTOJA

OAB/PA 34974·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSE DIAS NETO

OAB/PA 31586·CPF·Representa: Réu

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA 23664·CPF·Representa: Réu

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 20970·CPF·Representa: Réu

JESSYCA CIRILO PANTOJA

OAB/PA 34974·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSE DIAS NETO

OAB/PA 31586·CPF·Representa: Réu

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Réu

PATRICK SOARES QUEMEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:00

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:29

Determinado o arquivamento definitivo

09/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 09/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:58

Publicado Sentença em 19/03/2025.

21/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 01:52

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:00

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/05/2022, 12:45

Decisão

•03/05/2022, 14:01

09/02/2026, 16:29

Determinado o arquivamento definitivo

09/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 09/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:58

Publicado Sentença em 19/03/2025.

21/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:54

Não conhecidos os embargos de declaração

17/03/2025, 17:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:48

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 08:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:32

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

18/03/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0803775-27.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte AUTORA, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) di

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/11/2023, 15:20

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/10/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 11/10/2023

19/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 01:39

Publicado Sentença em 16/10/2023.

18/10/2023, 01:39

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 10/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803775-27.2022.8.14.0301. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: FOLHA 27 QD 19 LOTE, 01, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-130 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678 REQUERIDA: JOSE DA SILVEIRA PACHECO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, CJ PORTO BELO BL 01 APTO 401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogados do(a) REU: ALINE DE F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM

12/10/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

11/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 01:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/09/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 22:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0803775-27.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de Id 95555277, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação às alegações da parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 11 de agosto de 2023. CARLOS

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 13:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:27

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOSE DA SILVEIRA PACHECO Nome: JOSE DA SILVEIRA PACHECO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, CJ PORTO BELO BL 01 APTO 401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Considerando que o acordo de Id 83525785 não se encontra subscrito pelo patrono da parte ré, manifeste-se a parte requerida, por meio d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803775-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

28/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 23:52

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:38

Conclusos para despacho

20/03/2023, 07:35

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:10

Publicado Despacho em 24/02/2023.

25/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOSE DA SILVEIRA PACHECO Nome: JOSE DA SILVEIRA PACHECO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, CJ PORTO BELO BL 01 APTO 401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803775-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica à contestação (art. 350 e 351,

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 14:35

Cancelada a movimentação processual

22/02/2023, 12:11

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de contestação

06/12/2022, 17:06

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0803775-27.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, Id 81527938 no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 5 de dezembro de 2022. CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/11/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 08:04

Decorrido prazo de JOSE DA SILVEIRA PACHECO em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 12:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/11/2022 23:59.

05/11/2022, 03:43

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. V. S. REU: J. D. S. P. Nome: J. D. S. P. Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, CJ PORTO BELO BL 01 APTO 401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Retire do processo qualquer sigilo que não tenha sido determinado por este juízo. No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, mer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803775-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 12:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:34

Publicado Decisão em 05/05/2022.

06/05/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. V. S. REU: J. D. S. P. Nome: J. D. S. P. Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, CJ PORTO BELO BL 01 APTO 401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Impõe-se observar que estão em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça os recursos especiais, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, nº. 1.925.235/SP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803775-27.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 12:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 1 - STJ - I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar)

03/05/2022, 12:45

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 12:15

Decisão

•04/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:03

Despacho

•22/02/2023, 14:35

Documento de Comprovação

•17/04/2023, 08:38

Despacho

•27/06/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:57

Despacho

•21/09/2023, 17:59

Sentença

•11/10/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:34

Sentença

•17/03/2025, 17:54

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/05/2022, 12:45

Decisão

•03/05/2022, 14:01

Decisão

•04/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:03

Despacho

•22/02/2023, 14:35

Documento de Comprovação

•17/04/2023, 08:38

Despacho

•27/06/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:57

Despacho

•21/09/2023, 17:59

Sentença

•11/10/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:34

Sentença

•17/03/2025, 17:54

Decisão

•09/02/2026, 16:29