Apelação Cível 0800191-15.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juruti 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juruti 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES

CPF

Autor

JURUTI PMJ

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO

OAB/PA 4572·CPF·Representa: Autor

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA 10633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES

CPF

Autor

JURUTI PMJ

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE JURUTI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2026, 08:21

Baixa Definitiva

06/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUTI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:10

Conhecido o recurso de ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES - CPF: 883.990.102-78 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:37

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2026, 08:21

Baixa Definitiva

06/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUTI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Documentos

Despacho

•27/04/2022, 09:22

Decisão

•05/09/2022, 18:17

18/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:10

Conhecido o recurso de ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES - CPF: 883.990.102-78 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/05/2025, 11:54

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual

12/01/2025, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUTI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO BARBOSA LOPES em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:38

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

31/08/2024, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:08

Declarada incompetência

28/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:53

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:53

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:15

Despacho

•18/02/2023, 08:41

Despacho

•24/03/2023, 16:38

Despacho

•24/05/2023, 12:34

Despacho

•23/08/2023, 21:02

Despacho

•13/09/2023, 11:35

Despacho

•22/04/2024, 20:22

Sentença

•24/06/2024, 16:34

Despacho

•27/08/2024, 13:38

Decisão

•28/08/2024, 17:24

Decisão

•29/08/2024, 10:08

Decisão

•23/05/2025, 11:54

Decisão

•23/05/2025, 14:54

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/04/2022, 09:22

Decisão

•05/09/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:15

Despacho

•18/02/2023, 08:41

Despacho

•24/03/2023, 16:38

Despacho

•24/05/2023, 12:34

Despacho

•23/08/2023, 21:02

Despacho

•13/09/2023, 11:35

Despacho

•22/04/2024, 20:22

Sentença

•24/06/2024, 16:34

Despacho

•27/08/2024, 13:38

Decisão

•28/08/2024, 17:24

Decisão

•29/08/2024, 10:08

Decisão

•23/05/2025, 11:54

Decisão

•23/05/2025, 14:54

Acórdão

•13/11/2025, 20:21

Acórdão

•14/11/2025, 08:10