Cumprimento de sentença 0803542-35.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803542-35.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 72, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: Nome: CARLA NATALIA XAVIER DE CASTRO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5400, Bloco 3, AP 201, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº:0803542-35.2019.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA contra CARLA NATALIA XAVIER DE CASTRO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, a parte requerente aduz que celebrou, com a requerida, um contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao primeiro semestre de 2014, no qual foi estipulado o pagamento semestral de R$3.666,66, dividido em seis parcelas mensais. Afirma que a demandada não cumpriu com a suas obrigações contratuais, deixando de pagar, à Requerente as 5 mensalidades, de forma que seu débito totaliza R$3.055,55, Razão pelo qual ingressou com a presente ação, para compelir a requerida ao pagamento total do débito, valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC-IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento. A exordial veio acompanhada com diversos documentos. O requerido fora devidamente citado (ID. 106090097). Contudo, não apresentou manifestação, conforme certidão de ID. 111916684. Em decisão de ID. 112077946 fora decretada a revelia da parte requerida e intimando as partes acerca da produção de provas. A parte autora, em petição de ID. 112923696, informou não possuir interesse em produzir outras provas, razão pelo qual fora anunciado o julgamento antecipado. Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora, através de documentos anexados aos autos (ID. 8245060), comprova que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, bem como comprova que a demandada deixou de realizar o pagamento de 5 parcelas, no valor total de R$3.055,55, sem os acréscimos. Comprova, ainda que a parte requerida usufruiu dos serviços prestados pela instituição de ensino superior. Portanto, a referida prova se mostra apta a gerar uma conclusão efetiva da existência de uma relação jurídica com a requerida. Os documentos apresentados pela parte autora foram suficientes para comprovar a existência e plausibilidade do direito vindicado e influir na convicção desse magistrado. Além disso, diante da decretação da revelia da parte ré, evidencia-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344, do CPC. Como não apresentou contestação, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.055,55, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-IBGE, a partir da data do inadimplemento de cada parcela, com a aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Custas finais e honorários advocatícios sucumbenciais pela parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos na Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Intime-se a parte requerida do inteiro teor desta sentença, via publicação no DJE/TJPA, conforme art. 346 do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 72, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: Nome: CARLA NATALIA XAVIER DE CASTRO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5400, Bloco 3, AP 201, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO 1. Da revelia. Considerando que a parte requerida não apresentou contestação tempestiva nos presentes autos, muito embora tenha sido citada, verifico a ocorrência da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Do julgamento antecipado. Considerando que se trata de matéria de direito, entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. As preliminares eventualmente arguidas serão analisadas quando da prolação da sentença. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC. Com vistas a se evitar decisão-surpresa, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC, intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ para finalização das custas processuais, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as custas finais, eventualmente existentes, sejam quitadas, exceto se houver gratuidade deferida nos autos. Após, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº: 0803542-35.2019.8.14.0301

28/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Decorrido prazo de CARLA NATALIA XAVIER DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)