Procedimento Comum Cível 0805642-33.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805642-33.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805642-33.2020.8.14.0040 [Prestação de Serviços] Nome: CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 80, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: Avenida Antônio Ramiro da Silva, 250, Jardim do Lago, SãO PAULO - SP - CEP: 05397-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que a embargante TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA aponta omissão na sentença ID 107969939 quanto a não apreciação da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora que levantou na contestação. Em contrarrazões, o embargado postulou pela manutenção da gratuidade. É o breve relatório. Decido. De fato, a sentença guerreada não analisou o pedido de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, limitando-se a ratificar a gratuidade concedida inicialmente. Assim, passo à análise da matéria trazida no item 3.6 da contestação. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O autor é pessoa natural e não há qualquer elemento nos autos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, motivo pelo qual o benefício foi concedido de plano, sem fazer este Juízo uso da faculdade prevista no §2º do mesmo artigo. Caberia a parte contrária, trazer provas da capacidade financeira do autor e não simplesmente substituir o Juízo ao postular a intimação da parte para juntada de demonstrativo financeiro ou declaração de imposto de renda. A requerida, ora embargante, utilizou-se de uma interpretação superficial do narrado na inicial ao entender que a palavra caminhões, no plural, é indício de que o autor possui meios de arcar com as despesas processuais, sendo que ao analisar substancialmente a demanda, vê-se que a parte discute rescisão do contrato de prestação de serviços que tinha com a requerida, que no seu entender ocorreu sem motivo: porque a requerida não teria gostado das cobranças de pagamento atrasado. Nesse contexto, requereu o pagamento de multa contratual e indenização por danos moral, que foram julgados improcedentes. Assim, ausente prova da capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, ônus da requerida/embargante, mantenho ao benefício da justiça gratuita concedido. Desta forma, CONHEÇO dos embargos opostos e os acolho em parte para acrescer na sentença a fundamentação acima que mantém o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Permanece a sentença em seus demais termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 80, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDA: TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: Avenida Antônio Ramiro da Silva, 250, Jardim do Lago, SãO PAULO - SP - CEP: 05397-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805642-33.2020.8.14.0040 [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais interposta por CUSTÓDIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO em face de TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Narra a exordial que no final de maio de 2020, as partes entabularam um contrato particular de prestação de serviços, através do qual a requerida contratou o autor para a realização de transporte de material para local legalizado, através de caminhões basculantes, estando incluso motorista, combustível, manutenção preventiva e corretiva, na obra denominada Parauapebas/PROSAP. Conta que o contrato está assinado somente pelo autor por má-fé da requerida, que elaborou o contrato, solicitou que o autor fosse até o seu escritório e o assinasse, afirmando que ia mandar o contrato já assinado pelo autor para São Paulo – SP para que lá fosse assinado pela empresa contratante. Alega que o prazo do contrato era de 180 dias a contar de 01/06/2020, sendo que em 04/08/2020 o requerido rescindiu o contrato com o autor, tendo sido pagas o valor das medições executadas. Aponta que a rescisão ocorreu porque a empresa requerida não gostou de cobranças de valores atrasados feitas pelo autor. Requereu, ao final, o pagamento de multa contratual de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 29755080. Argumenta pela inexistência de contrato escrito entre as partes. Alega que o que existiu de fato foi prestação de serviços por diária, todas recebidas pelo autor e, quando o serviço não foi mais necessário, extinguiu-se. Réplica à contestação no ID 30652648. Foi realizada audiência de instrução (ID 74043405), no qual foi ouvido o requerente, o preposto da requerida e o informante MESSIAS MENESES ALVES SOARES. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, incisos I do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Depreende-se dos autos que o autor pleiteia indenização em razão da rescisão abrupta e sem justa causa do contrato de prestação de serviços supostamente celebrado com a requerida pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias. Segundo a parte autora, embora não conste a assinatura da requerida no instrumento contratual, os termos do contrato escrito (id 19760525) eram válidos e estavam em vigor, motivo pelo qual a rescisão antes do prazo enseja no pagamento da multa contratualmente prevista e indenização pelos danos morais sofridos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a documentação carreada à inicial não é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Neste contexto, importante consignar que o contrato de prestação de serviços é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários, deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante disposto nos artigos 104 c/c 166, V, ambos do Código Civil. Assim, em que pese reste claro que houve uma intenção das partes de iniciar as contratações, inclusive com a prestação de serviço por certo período de tempo – o que chegou a ser confirmado pela requerida na contestação –, o requerente não logrou êxito em comprovar que a requerida externalizou e formalizou a contratação na forma e pelo prazo alegado, já que o instrumento juntado ao id 19760525 encontra-se assinado unilateralmente pelo autor e desprovido de assinatura física ou digital por parte da requerida, o que impede que se ateste a existência de aceitação dos termos dispostos no instrumento. Ora, ainda que se leve em consideração que a legislação brasileira não impõe forma especial para a celebração dos contratos de prestação de serviços desta natureza, cabe ressaltar que o requerente não requer o pagamento dos dias em que o serviço foi prestado, mas o pagamento de multa contratual pela suposta rescisão unilateral imotivada por parte da requerida. Sendo este seu requerimento, o art. 373, I do CPC é claro ao prever que: incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Neste caso, seria imprescindível apresentar meio de prova capaz de corroborar com as alegações de que, em caso de descumprimento dos termos do acordo, haveria incidência de cláusula penal. Quanto a isto, poderia a parte trazer outros meios de prova suficientes para corroborar com suas alegações, entretanto, o único informante ouvido em audiência não logrou êxito em apontar a existência do negócio jurídico especificamente quanto aos termos do contrato discutido nestes autos. As informações prestadas não se apoiam em qualquer outra prova. Desta maneira, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus, pois não há como se ter certeza quando a presença de consentimento recíproco ou acordo de vontades neste sentido, que deve ser livre e espontâneo, sendo muito temerário reconhecer o vínculo entre as partes baseado apenas no contexto probatório produzido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança devido à ausência de prova de existência da relação jurídica, em especial por inexistir contrato assinado pelas partes. (TJ-MG - AC: 10702151004174001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO SEM ASSINATURA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Não comprovando a unidade escolar a existência de contrato firmado com o pretenso aluno e considerando que, as informações apresentadas nos autos são unilaterais e sem qualquer tipo de reconhecimento ou aceitação pela parte Requerida, alternativa não resta, senão em reconhecer a improcedência do pedido inicial de cobrança de mensalidades escolares, diante da fragilidade da prova apresentada. (TJ-MG – AC: 10000204949259001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) Sendo assim, o contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial à sua constituição, que é a prova inequívoca da vontade dos contratantes, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

01/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(17)