Monitória 0002272-21.2007.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0002272-21.2007.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA - SECTA APELADOS: LUZIA CAVASSA RODRIGUES e IRACELIA CAVASSA RODRIGUES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO N° 0002272-21.2007.8.14.0045. Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE DE EDUCACAO CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA - SECTA em face de sentença proferida nos autos da ação monitória (proc. Nº 0002272-21.2007.8.14.0045), tramitada na 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, ajuizada contra LUZIA CAVASSA RODRIGUES e IRACELIA CAVASSA RODRIGUES. A sentença guerreada extinguiu o feito por abandono com o seguinte comando final: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora (art. 90, CPC), salvo decisão de gratuidade da justiça. Promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo a tese de descumprimento do §1º do art. 485, CPC que exige intimação pessoal prévia antes da extinguir a demanda por abandono processual. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e ter o andamento do processo retomado. Sem contrarrazões, conforme certificado no ID 13570038. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o autor deixou de cumprir atos que lhe competia, extinguindo o feito com base no artigo 485, III, do CPC. O caso não necessita de maiores delongas. O art. 485, III da Lei Processual impõe a extinção do processo “quando, por não promover os atos e as diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º do mesmo artigo determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em questão, verifico que não houve por parte do juízo a quo o cumprimento da determinação inscrita na §1º, do artigo 485. Digo isso porque, do exame dos autos, nota-se que a intimação da apelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito ocorreu apenas via Diário da Justiça. Diante desse contexto, constata-se a violação ao §1º do art. 485, CPC, posto que não houve intimação pessoal do Banco para que configurasse o abandono processual. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impõe a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ[1] e desta Corte Estadual[2]. Ante o exposto, bem como considerando a incongruência da sentença com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém, 06 de junho de 2024. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (9013840, 9013840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-13)

07/06/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO MENDES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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