Procedimento Comum Cível 0818754-33.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SERRARIA LUCAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLANA CHAVES TERIBELE

OAB/PA 37656·CPF·Representa: Autor

THIAGO NOBRE MAIA

OAB/PA 20289·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SERRARIA LUCAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 06:49

Julgado procedente em parte o pedido

27/04/2026, 06:49

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 13:41

Todas as movimentações(70)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•02/03/2018, 12:12

Decisão

•10/04/2018, 11:54

27/04/2026, 06:49

Julgado procedente em parte o pedido

27/04/2026, 06:49

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

23/04/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

01/04/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/04/2025, 08:23

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/03/2025, 16:56

Juntada de Certidão

17/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:01

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:29

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745

08/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:04

Publicado Decisão em 05/05/2022.

06/05/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERRARIA LUCAS LTDA - EPP REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Decisão R.H. 1 - O Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 0745 da Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE 714139, fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0818754-33.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)

03/05/2022, 20:36

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 13:12

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2018, 21:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 12:24

Juntada de ato ordinatório

25/05/2018, 12:23

Juntada de certidão

25/05/2018, 12:22

Juntada de Petição de contestação

23/05/2018, 17:39

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 15/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 11:03

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 15/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de SERRARIA LUCAS LTDA - EPP em 09/04/2018 23:59:59.

14/05/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/04/2018, 11:54

Conclusos para decisão

23/03/2018, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/03/2018, 12:12

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 13:24

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 12:23

Decisão

•03/05/2022, 20:36

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 12:52

Despacho

•11/03/2025, 12:50

Decisão

•01/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:42

Sentença

•27/04/2026, 06:49