Execução Fiscal 0058700-21.2013.8.14.0301 - TJPA

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:46

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ SODRE DO AMARAL em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:58

Juntada de identificação de ar

06/05/2024, 08:19

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0058700-21.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2024, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ SODRE DO AMARAL em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:18

Publicado Certidão em 05/05/2022.

06/05/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ROBERTO LUIZ SODRE DO AMARAL CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – ediç Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0058700-21.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 21:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/05/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:35

Processo migrado do sistema Libra

29/08/2021, 11:21

REMESSA INTERNA

04/08/2021, 08:37

Remessa

22/07/2021, 14:23

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/11/2020, 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/10/2020, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/10/2020, 11:41

Por decisão judicial - Por decisão judicial

20/10/2020, 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/10/2020, 08:22

PROVIDENCIAR OUTROS

19/10/2020, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/10/2020, 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/10/2020, 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/10/2020, 09:39

AGUARDANDO PETICAO

21/09/2020, 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2020, 19:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2020, 19:24

Remessa

10/07/2020, 19:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 07:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 15:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 14:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:51

PREPARACAO DE MANDADO

26/04/2017, 12:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2015, 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2015, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2015, 09:38

PREPARACAO DE MANDADO

10/09/2015, 10:16

PREPARACAO DE MANDADO

25/08/2015, 13:32

AGUARDANDO MANDADO

25/08/2015, 11:02

PREPARACAO DE MANDADO

24/11/2014, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2014, 12:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/11/2014, 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2014, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/11/2014, 11:58

PROVIDENCIAR OUTROS

05/09/2014, 12:33

AGUARDANDO PETICAO

26/08/2014, 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2014, 16:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2014, 16:51

Remessa

10/07/2014, 16:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/06/2014, 10:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/06/2014, 07:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/06/2014, 07:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 07:34

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/06/2014, 07:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/06/2014, 07:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/06/2014, 07:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 07:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/06/2014, 07:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/06/2014, 07:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/06/2014, 07:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 07:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2014, 10:13

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

02/06/2014, 10:13

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

20/02/2014, 09:53

AGUARD. RETORNO DE AR

05/12/2013, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2013, 09:23

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

05/12/2013, 09:23

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

05/12/2013, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2013, 09:16

PROVIDENCIAR CITACAO

03/12/2013, 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/11/2013, 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2013, 16:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/11/2013, 16:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/11/2013, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

05/11/2013, 09:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00587002120138140301: - Observação alterada.

04/11/2013, 13:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/10/2013, 14:58

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2013, 14:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

09/10/2013, 15:33

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ SODRE DO AMARAL em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)