Execução Fiscal 0056418-44.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.242,36

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 08:36

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2024 23:59.

13/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:38

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:55

Todas as movimentações(95)

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 08:36

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2024 23:59.

13/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:38

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

31/05/2024, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/05/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0056418-44.2012.8.14.0301 Vistos os autos. I. Já havendo sido tentando anteriormente a citação do executado por AR, tendo ela, inclusive, restado infrutífera, INDEFIRO nova citação nesta modalidade. II. Ademais, como o(a) executado(a) não foi citado(a) pela via postal, expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação para cumprimento por oficial de justiça, no endereço de correspondência informado pela Municipalidade no petitório retro ou consulta em anexo, com auxílio do mapa, se for o caso, devendo, contudo, ser observado os termos do acordo de cooperação técnica nº0067/2023. O presente despacho importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; g) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. III – Caso não haja interposição de embargos à execução, certifique a UPJ, vindo os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:56

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:16

Publicado Certidão em 05/05/2022.

06/05/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0056418-44.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 21:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/05/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:38

Processo migrado do sistema Libra

29/08/2021, 13:08

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:52

Remessa

23/07/2021, 10:44

PROVIDENCIAR OUTROS

07/06/2021, 10:42

PROVIDENCIAR OUTROS

07/06/2021, 10:23

PROVIDENCIAR OUTROS

22/09/2020, 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/09/2020, 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/09/2020, 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/09/2020, 12:44

AGUARDANDO PETICAO

15/09/2020, 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2020, 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200145384822

16/07/2020, 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2020, 12:15

Remessa

16/07/2020, 12:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 07:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 15:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:55

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 14:55

PREPARACAO DE MANDADO

26/04/2017, 12:31

PREPARACAO DE MANDADO

09/09/2015, 09:52

PREPARACAO DE MANDADO

30/01/2015, 10:21

AGUARDANDO MANDADO

29/01/2015, 08:17

PREPARACAO DE MANDADO

17/10/2014, 08:44

PREPARACAO DE MANDADO

26/03/2014, 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/03/2014, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/03/2014, 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/03/2014, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 08:44

PREPARACAO DE MANDADO

18/11/2013, 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/11/2013, 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/11/2013, 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/11/2013, 11:01

AGUARDANDO PETICAO

05/11/2013, 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/10/2013, 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/10/2013, 12:42

Remessa

17/10/2013, 12:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2013, 09:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/07/2013, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/06/2013, 07:43

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

20/06/2013, 07:43

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

08/06/2013, 18:15

AGUARD. RETORNO DE AR

20/05/2013, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2013, 08:18

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

20/05/2013, 08:18

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

20/05/2013, 07:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2013, 07:19

PROVIDENCIAR CITACAO

25/01/2013, 09:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/12/2012, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2012, 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/12/2012, 10:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00564184420128140301: - Observação alterada.

12/12/2012, 14:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/12/2012, 14:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/12/2012, 14:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/12/2012, 08:19

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 08:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

28/11/2012, 15:33

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 13:04

Despacho

•28/05/2024, 13:16

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Decisão

•17/12/2025, 08:36

Decisão

•23/04/2026, 09:15