Execução Fiscal 0054963-78.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.335,06

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 06/11/2025

13/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

30/10/2025, 15:47

Publicado Sentença em 10/10/2025.

12/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

12/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/07/2025, 20:08

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 11:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

29/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:11

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

13/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 06/11/2025

13/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Decisão

•24/05/2025, 11:39

30/10/2025, 15:47

Publicado Sentença em 10/10/2025.

12/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

12/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/07/2025, 20:08

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 11:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

29/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência

03/06/2022, 08:04

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:14

Publicado Certidão em 05/05/2022.

06/05/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARIA DA SILVA OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054963-78.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 21:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/05/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 21:40

Processo migrado do sistema Libra

29/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 13:13

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 13:55

Remessa

22/07/2021, 14:52

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 09:33

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 09:33

AGUARDANDO MANDADO

30/10/2018, 12:43

PREPARACAO DE MANDADO

10/01/2018, 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/12/2017, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2017, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/12/2017, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/12/2017, 13:49

PROVIDENCIAR OUTROS

01/12/2016, 08:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/11/2016, 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/11/2016, 16:05

AGUARDANDO PETICAO

30/11/2016, 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2016, 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2016, 17:25

Remessa

25/11/2016, 17:25

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

03/11/2016, 09:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/06/2016, 11:13

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/06/2016, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2016, 11:13

A FAZENDA PÚBLICA

13/06/2016, 11:13

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/06/2016, 10:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/06/2016, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

05/04/2016, 08:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : LEILA CRISTINA PANTOJA DO AMARAL FAGUNDES

05/04/2016, 08:19

AGUARDANDO MANDADO

16/03/2016, 09:29

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/02/2016, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 11:10

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

22/02/2016, 11:10

AGUARDANDO MANDADO

22/02/2016, 11:09

PREPARACAO DE MANDADO

24/11/2015, 10:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/11/2015, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2015, 10:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/11/2015, 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/11/2015, 11:20

PROVIDENCIAR OUTROS

17/09/2015, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/09/2015, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/09/2015, 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2015, 10:38

AGUARDANDO PETICAO

14/09/2015, 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2015, 15:15

Remessa

08/09/2015, 15:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2015, 15:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/08/2015, 08:42

A FAZENDA PÚBLICA

25/08/2015, 09:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2015, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2015, 11:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2015, 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2015, 11:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/06/2015, 11:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

10/06/2015, 09:59

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

10/06/2015, 09:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

08/04/2015, 09:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2015, 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2015, 08:09

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

17/03/2015, 08:09

AGUARDANDO MANDADO

17/03/2015, 08:07

PREPARACAO DE MANDADO

16/03/2015, 08:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2015, 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2015, 10:11

PROVIDENCIAR OUTROS

19/12/2014, 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/12/2014, 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/12/2014, 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/12/2014, 13:49

AGUARDANDO PETICAO

17/12/2014, 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2014, 15:27

Remessa

14/11/2014, 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2014, 15:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/11/2014, 12:03

A FAZENDA PÚBLICA

03/11/2014, 09:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/08/2014, 08:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/08/2014, 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2014, 08:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/08/2014, 08:19

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/06/2013, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2013, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/06/2013, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/06/2013, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/05/2013, 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2013, 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2013, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2013, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2013, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2013, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2013, 10:16

AGUARDANDO PETICAO

13/05/2013, 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2013, 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2013, 13:37

Remessa

26/03/2013, 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2013, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2013, 13:35

Remessa

26/03/2013, 13:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/03/2013, 08:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 12:45

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2013, 12:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/03/2013, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2013, 13:44

A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2013, 13:38

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/09/2012, 09:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2012, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2012, 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/09/2012, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/07/2012, 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/07/2012, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/07/2012, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/07/2012, 09:34

AGUARDANDO PETICAO

24/07/2012, 08:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/07/2012, 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/07/2012, 12:04

Remessa

05/07/2012, 12:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 08:58

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 10:18

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 10:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/03/2012, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2012, 12:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/03/2012, 11:59

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/02/2012, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2012, 12:50

SETOR CORRESPONDENCIA

24/02/2012, 12:42

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 11:36

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/02/2012, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00549637820118140301: - Observação alterada.

14/12/2011, 09:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/12/2011, 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

14/12/2011, 09:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/12/2011, 07:31

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2011, 07:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

07/12/2011, 07:19