Execução Fiscal 0053094-80.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0874896-47.2024.8.14.0301

16/09/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOBATO CONTE em 13/05/2024 23:59.

18/05/2024, 06:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOBATO CONTE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:45

Juntada de identificação de ar

29/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:27

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053094-80.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:35

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:00

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 22:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOBATO CONTE em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Publicado Certidão em 05/05/2022.

06/05/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSE LUIZ LOBATO CONTE CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0053094-80.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 22:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/05/2022, 22:47

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 22:47

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 22:06

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:36

Remessa

22/07/2021, 11:12

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 12:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 12:31

PREPARACAO DE MANDADO

14/11/2018, 10:26

PREPARACAO DE MANDADO

15/10/2015, 08:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 12:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 10:17

PREPARACAO DE MANDADO

22/06/2015, 10:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2015, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2015, 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2015, 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/04/2015, 10:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/03/2015, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2015, 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/03/2015, 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/03/2015, 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS

17/03/2015, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/03/2015, 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/03/2015, 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/03/2015, 11:23

AGUARDANDO PETICAO

05/03/2015, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2015, 10:03

Remessa

19/02/2015, 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2015, 10:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/02/2015, 10:26

A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2015, 11:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/09/2014, 10:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/09/2014, 10:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/09/2014, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2014, 10:33

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZOS EXPIRADOS

25/09/2014, 10:17

SUSPENSO EM SECRETARIA

09/07/2013, 10:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/07/2013, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2013, 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/07/2013, 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/06/2013, 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/06/2013, 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/06/2013, 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2013, 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2013, 11:35

Remessa

20/06/2013, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2013, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/06/2013, 08:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/06/2013, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2013, 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2013, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 11:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 12:06

SETOR CORRESPONDENCIA

10/02/2012, 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2012, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 15:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 15:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00530948020118140301: - Observação alterada.

13/12/2011, 11:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 11:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/12/2011, 08:16

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 08:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

05/12/2011, 07:25

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Apensado ao processo 0874896-47.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOBATO CONTE em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOBATO CONTE em 02/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(100)