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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCORDIA DO PARA

Autor

LUCAS MACIEL OLIVEIRA

Reu

ANTONIO ERIVELTO QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Reu

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(95)